HC 672335 - ACORDAO

HC 672335 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegada nulidade por incompetência por prevenção é relativa, não foi arguida tempestivamente durante a ação penal (restando preclusa) e não se demonstrou prejuízo efetivo à defesa; ademais, o habeas corpus substitutivo de recurso próprio é inadequado e o caso demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do HC.

Parties
Paciente: WILSON RODRIGO DA SILVA VERGA; Corréu: Sidclei Henrique Ferreira; Corréu: Lázaro Domingos de Araújo; Corréu: Marcos Pereira dos Santos; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Competência Por Prevenção, Nulidade Relativa, Preclusão, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Prejuízo Efetivo (pas De Nullité Sans Grief)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Competência Por Prevenção Nulidade Relativa Preclusão Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Prejuízo Efetivo (pas De Nullité Sans Grief)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WILSON RODRIGO DA SILVA VERGA

Paciente

Sidclei Henrique Ferreira

Corréu

Lázaro Domingos de Araújo

Corréu

Marcos Pereira dos Santos

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de competência por prevenção
  2. 2 nulidade por incompetência territorial
  3. 3 preclusão da arguição de incompetência por ausência de exceção oportuna

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegada nulidade por incompetência por prevenção é relativa, não foi arguida tempestivamente durante a ação penal (restando preclusa) e não se demonstrou prejuízo efetivo à defesa; ademais, o habeas corpus substitutivo de recurso próprio é inadequado e o caso demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do HC.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer da impetração (habeas corpus substitutivo)