CC 183820 - DECISAO

CC 183820 - DECISAO

A quebra de sigilo telemático autorizada pelo Juízo de Curitiba teve caráter de diligência investigatória preliminar para identificação do local de consumação do delito e, portanto, não constituiu ato jurisdicional que importasse em prévio conhecimento da causa apto a ensejar prevenção nos termos do art. 83 do CPP. Assim, a competência deve ser fixada pelo lugar da consumação (art. 70 do CPP), restando competente o Juízo Federal da 3ª Vara Cível e Criminal de Uberlândia - SJ/MG.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 14ª Vara da Subseção Judiciária de Curitiba - SJ/PR; Suscitado: Juízo Federal da 3ª Vara Cível e Criminal de Uberlândia - SJ/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo Federal da 3ª Vara Cível e Criminal de Uberlândia - SJ/MG (suscitado).
Legal Topics
Competência Por Prevenção, Quebra De Sigilo Telemático, Competência Territorial, Conflito Negativo De Competência
Processo Penal Direito Processual Penal Competência Jurisdicional Competência Por Prevenção Quebra De Sigilo Telemático Competência Territorial Conflito Negativo De Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo Federal da 14ª Vara da Subseção Judiciária de Curitiba - SJ/PR

Suscitante

Juízo Federal da 3ª Vara Cível e Criminal de Uberlândia - SJ/MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 83 do Código de Processo Penal (competência por prevenção)
  2. 2 Fixação da competência pelo lugar da consumação do crime (art. 70 do CPP)
  3. 3 Natureza da quebra de sigilo telemático como diligência investigatória preliminar e se tal medida configura ato jurisdicional apto a gerar prevenção

Ratio Decidendi

A quebra de sigilo telemático autorizada pelo Juízo de Curitiba teve caráter de diligência investigatória preliminar para identificação do local de consumação do delito e, portanto, não constituiu ato jurisdicional que importasse em prévio conhecimento da causa apto a ensejar prevenção nos termos do art. 83 do CPP. Assim, a competência deve ser fixada pelo lugar da consumação (art. 70 do CPP), restando competente o Juízo Federal da 3ª Vara Cível e Criminal de Uberlândia - SJ/MG.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo Federal da 3ª Vara Cível e Criminal de Uberlândia - SJ/MG (suscitado).

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Publique-se.