HC 866426 - DECISAO

HC 866426 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria de competência por prevenção entre Câmaras não foi apreciada pelo colegiado do Tribunal de origem, estando destinada à decisão pelo Colegiado no julgamento da apelação; conhecer do writ implicaria supressão de instância, e há jurisprudência do STJ no sentido de não conhecer habeas corpus em situações de matéria não examinada pela corte a quo ou quando há apelação simultânea sobre o mesmo tema.

Parties
Paciente: MÁRCIO TAKASHI ALEXANDRE; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 3ª Câmara de Direito Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Competência Por Prevenção, Conexão, Supressão De Instância, Agravo Regimental, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Competência Por Prevenção Conexão Supressão De Instância Agravo Regimental Liminar

Case Brief

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Parties

MÁRCIO TAKASHI ALEXANDRE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 3ª Câmara de Direito Criminal

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 declínio de competência entre Câmaras Criminais por prevenção
  2. 2 possibilidade de conhecimento do habeas corpus quando a matéria não foi decidida pelo Tribunal de origem
  3. 3 supressão de instância decorrente do exame prematuro pelo Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria de competência por prevenção entre Câmaras não foi apreciada pelo colegiado do Tribunal de origem, estando destinada à decisão pelo Colegiado no julgamento da apelação; conhecer do writ implicaria supressão de instância, e há jurisprudência do STJ no sentido de não conhecer habeas corpus em situações de matéria não examinada pela corte a quo ou quando há apelação simultânea sobre o mesmo tema.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se.