AREsp 2437873 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental / Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 se a capitulação jurídica aplicada a corréus deve ser estendida ao recorrente condenado por crime mais grave apesar de terem respondido pelos mesmos fatos
2. 2 se a inobservância da regra de competência por prevenção, suscitada apenas em sede de revisão criminal após trânsito em julgado, constituiu nulidade relativa com prejuízo concreto
3. 3 se houve violação ao art. 29 do Código Penal e ao art. 580 do Código de Processo Penal ao condenar coautores por tipos penais distintos

Ratio Decidendi

Concluiu-se que os réus foram condenados pelos mesmos fatos com capitulação jurídica diversa em juízos distintos em razão da inobservância da regra de competência por prevenção, o que violou o disposto no art. 29 do Código Penal e no art. 580 do Código de Processo Penal e gerou prejuízo manifesto ao recorrente; por isso, reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para anular a sentença e atos da 17ª Vara, reconhecer a prevenção da 8ª Vara e determinar a remessa e a uniformização da capitulação jurídica dos corréus nos termos do art. 29 CP e art. 580 CPP.

Court Disposition

agravo regimental provido; recurso especial conhecido e provido

Orders

• Anular a sentença e atos subsequentes oriundos do juízo da 17ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo - Processo nº 0099679-61.2016.8.26.0050, mantendo apenas a absolvição do corréu Henrique Magalhães de Oliveira.
• Reconhecer a prevenção e determinar a remessa dos autos ao juízo da 8ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo - Processo nº 0007025-46.2016.8.26.0635, que decidirá acerca do aproveitamento das provas colhidas.