HC 786924 - DECISAO

HC 786924 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a prevenção do juízo foi fundada na continuidade/pertinência entre as investigações de 2016 e as operações de 2021, configurando crime permanente/continuado para fins de competência (art. 71 CPP); afastar tal conclusão exigiria revolver o conjunto fático-probatório, o que é inviável na via estreita do writ, e não foi demonstrado prejuízo decorrente da prevenção (Enunciado 706/STF).

Parties
Paciente: RAFAEL MIRANDA MOTA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG; Autoridade Coatora: Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Competência Por Prevenção, Crime Permanente, Nulidade Por Incompetência, Revisão Fático Probatória Inviável No Writ, Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Competência Por Prevenção Crime Permanente Nulidade Por Incompetência Revisão Fático Probatória Inviável No Writ Prisão Preventiva

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Parties

RAFAEL MIRANDA MOTA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG

Tribunal a Quo

Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incompetência do juízo por prevenção
  2. 2 qualificação do crime como permanente/continuado e suas consequências para a competência
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo para declaração de nulidade por prevenção

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a prevenção do juízo foi fundada na continuidade/pertinência entre as investigações de 2016 e as operações de 2021, configurando crime permanente/continuado para fins de competência (art. 71 CPP); afastar tal conclusão exigiria revolver o conjunto fático-probatório, o que é inviável na via estreita do writ, e não foi demonstrado prejuízo decorrente da prevenção (Enunciado 706/STF).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus (com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ)