HC 917606 - ACORDAO

HC 917606 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se mostra adequado para discutir a competência sem demonstrar repercussão imediata na liberdade de locomoção; a nulidade por inobservância da competência é relativa e depende da comprovação de efetivo prejuízo à defesa, o que não ocorreu, além de haver meio recursal apropriado previsto no art. 105, III, da CF.

Parties
Agravante: Genilson Jose Duarte Amorim; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Improvido / Manutenção De Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Competência Por Prevenção, Nulidade Relativa, Adequação Do Habeas Corpus Para Questões De Competência, Liberdade De Locomoção, Recorribilidade Conforme Art. 105, III, CF, Operação Raio X
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Competência Competência Por Prevenção Nulidade Relativa Adequação Do Habeas Corpus Para Questões De Competência Liberdade De Locomoção +2 more

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Parties

Genilson Jose Duarte Amorim

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Improvido / Manutenção De Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 competência para o julgamento dos feitos relativos à Operação Raio-X
  2. 2 alegação de usurpação da função do Presidente da Seção de Direito Criminal
  3. 3 se a questão de competência tem repercussão imediata na liberdade de locomoção

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se mostra adequado para discutir a competência sem demonstrar repercussão imediata na liberdade de locomoção; a nulidade por inobservância da competência é relativa e depende da comprovação de efetivo prejuízo à defesa, o que não ocorreu, além de haver meio recursal apropriado previsto no art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.