REsp 2094100 - ACORDAO
Reconhecida a conexão probatória entre a representação e a ação penal originária, a distribuição por prevenção é válida, não ofende as garantias do juiz natural ou da imparcialidade, e não há nulidade sem demonstração de prejuízo concreto; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.
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- Parties
- Agravante: RODRIGO GAMBALE VIEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 January 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Competência Por Prevenção, Conexão Probatória, Juiz Natural, Imparcialidade, Nulidade Processual, Prejuízo Processual
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Parties
RODRIGO GAMBALE VIEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Se a distribuição por prevenção baseada em conexão probatória viola as garantias do juiz natural e da imparcialidade
- 2 Se há demonstração de prejuízo efetivo decorrente da distribuição por prevenção que justifique nulidade
Ratio Decidendi
Reconhecida a conexão probatória entre a representação e a ação penal originária, a distribuição por prevenção é válida, não ofende as garantias do juiz natural ou da imparcialidade, e não há nulidade sem demonstração de prejuízo concreto; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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