CC 205678 - DECISAO

CC 205678 - DECISAO

Houve demonstração de que a organização criminosa possui estrutura sediada no Estado do Espírito Santo, onde ocorreram atos preparatórios e de aliciamento, e o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Vitória praticou atos decisórios (quebra de sigilos, buscas e apreensões) anteriores a quaisquer outros, configurando prevenção nos termos dos arts. 71 e 83 do CPP; assim, a competência para processar e julgar o inquérito pertence ao Juízo de Vitória.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE GUARULHOS - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA - SJ/ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA - SJ/ES para processar e julgar o inquérito policial.
Legal Topics
Competência Por Prevenção, Crimes Permanentes, Quebra De Sigilo, Tráfico Transnacional De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Competência Competência Por Prevenção Crimes Permanentes Quebra De Sigilo Tráfico Transnacional De Entorpecentes +1 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE GUARULHOS - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA - SJ/ES

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar inquérito que investiga organização criminosa com atuação em mais de uma jurisdição federal
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 70, 71 e 83 do Código de Processo Penal para fixação da competência em crimes permanentes

Ratio Decidendi

Houve demonstração de que a organização criminosa possui estrutura sediada no Estado do Espírito Santo, onde ocorreram atos preparatórios e de aliciamento, e o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Vitória praticou atos decisórios (quebra de sigilos, buscas e apreensões) anteriores a quaisquer outros, configurando prevenção nos termos dos arts. 71 e 83 do CPP; assim, a competência para processar e julgar o inquérito pertence ao Juízo de Vitória.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA - SJ/ES para processar e julgar o inquérito policial.

Orders

  • Comuniquem-se os Juízos suscitante e suscitado.
  • Publique-se.