HC 786924 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a competência por prevenção foi corretamente firmada com base em análise fático-probatória dos atos investigatórios e da peça acusatória; reconhecer nulidade exigiria reexaminar fatos e provas, o que é vedado em habeas corpus; e não houve comprovação de prejuízo concreto decorrente da distribuição à 4ª Vara Criminal de Uberlândia.
- Parties
- Agravante: RAFAEL MIRANDA MOTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Competência Por Prevenção, Nulidade Relativa, Demonstração De Prejuízo Concreto, Habeas Corpus, Distribuição Por Prevenção, Operação Balada
Case Brief
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Parties
RAFAEL MIRANDA MOTA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 se a distribuição de ação penal por prevenção configura nulidade
- 2 se houve demonstração de prejuízo concreto à defesa
- 3 se é admissível reexaminar fatos em via de cognição mitigada (habeas corpus)
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a competência por prevenção foi corretamente firmada com base em análise fático-probatória dos atos investigatórios e da peça acusatória; reconhecer nulidade exigiria reexaminar fatos e provas, o que é vedado em habeas corpus; e não houve comprovação de prejuízo concreto decorrente da distribuição à 4ª Vara Criminal de Uberlândia.
Court Disposition
agravo regimental desprovido
Orders
- Agravo regimental desprovido
Full Case Text
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