HC 450939 - DECISAO

HC 450939 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a defesa não demonstrou prejuízo concreto decorrente da alegada violação da competência por prevenção; a competência do juízo foi perpetuada pela prevenção e pela coleta de provas, e, nos termos da Súmula 706/STF e do princípio pas de nullité sans grief, não se decreta nulidade sem demonstrar efetivo prejuízo.

Parties
Paciente: AUDREY DONIZETE DA SILVA FELIX; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0032884-12.2015.8.26.0114); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Competência Por Prevenção, Nulidade Processual, Interceptação Telefônica, Tráfico De Drogas, Pas De Nullité Sans Grief
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Competência Por Prevenção Nulidade Processual Interceptação Telefônica Tráfico De Drogas Pas De Nullité Sans Grief

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Parties

AUDREY DONIZETE DA SILVA FELIX

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0032884-12.2015.8.26.0114)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 nulidade por incompetência por prevenção
  2. 2 necessidade de demonstração de prejuízo concreto (pas de nullité sans grief)
  3. 3 aplicação da Súmula 706/STF

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a defesa não demonstrou prejuízo concreto decorrente da alegada violação da competência por prevenção; a competência do juízo foi perpetuada pela prevenção e pela coleta de provas, e, nos termos da Súmula 706/STF e do princípio pas de nullité sans grief, não se decreta nulidade sem demonstrar efetivo prejuízo.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida
  • Ordem denegada