AREsp 2437873 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto por MATHEUS DA SILVA LOURENÇO MILIOTTI contra decisão da Ministra Presidente desta Corte Superior que, com base no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (e-STJ, fls. 356-363). Na origem, a parte agravante se insurge contra acórdão proferido pelo TJSP (e-STJ, fls. 192-201), assim ementado: "REVISÃO CRIMINAL - Alegação de incompetência territorial preclusa - Precedentes - Pretensão ao reexame do conjunto probatório - Descabimento - Pedido revisional indeferido". Nas razões de seu recurso especial, a parte recorrente aponta violação dos arts. 29 do Código Penal e 580 do Código de Processo Penal, aduzindo, em síntese, que "o tribunal a quo ao julgar a revisão criminal, desprezou a literalidade do texto legal, quando deixou de aplicar ao Recorrente o artigo 580 do CPP, e mais, quando deixou de observar a regra insculpida no artigo 29, pautada na adoção da teoria monista, violando inclusive o princípio da equidade, isonomia, dentre outras questões" (e-STJ, fl. 236). Com contrarrazões (e-STJ, fls. 300-305), o recurso foi inadmitido na origem (e-STJ, fls. 308-309), ao que se seguiu a interposição de agravo, que foi conhecido para não conhecer do recurso especial, nos termos da decisão monocrática ora recorrida (e-STJ, fls. 356-363). No agravo regimental, a parte recorrente argumenta não ser hipótese de incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ, e que apenas "postula o direito a extensão dos efeitos do julgado, haja vista que foi denunciado, processado e condenado de forma distinta dos corréus" (e-STJ, fl. 376). Sustenta que a Corte Estadual julgou os "mesmos fatos de forma distinta, e que resultou na aplicação de uma pena muito mais alta e em regime mais rígido ao recorrente que os demais corréus, na prática do mesmo delito" (e-STJ, fl. 376). Desse modo, requer o provimento do agravo regimental, para que o recurso especial seja conhecido e provido. Instado a se manifestar, o MPF opinou pelo não conhecimento do agravo, ou, caso conhecido, pelo não provimento do regimental (e- STJ, fls. 401-413). É o relatório. Decido. À luz das razões apresentadas pelo agravante, reconsidero a decisão de fls. 356-363 (e-STJ). Passo, portanto, ao exame do recurso especial propriamente dito. Cinge-se a controvérsia em definir se a capitulação jurídica aplicada aos corréus, julgados por juízo distinto, deve ser estendida ao recorrente, que foi condenado por crime mais grave, uma vez que teriam respondidos pelos mesmos fatos. Ao julgar improcedente a revisão criminal, o Tribunal de origem o fez nos seguintes termos: "Ademais, não se coligiu, nestes autos, qualquer prova nova, nem se apontou falsidade naquelas amealhadas nos autos de origem. Tampouco foi especificado texto legal efetivamente afrontado pela respeitável decisão proferida. Menos ainda indicou-se conclusão desamparada pelo conjunto probatório já analisado pela c. 7ª Câmara de Direito Criminal desta e. Corte. É dizer: pretende o Peticionário a revisão do julgado, sem, contudo, demonstrar a ocorrência de erro ou injustiça na aplicação da pena que se possa entender como infringente da legislação penal ou divergente da prova dos autos. Tampouco inova em relação ao conjunto probatório já analisado, nem desconstitui qualquer elemento desse conjunto. .. . No que toca à alegação de incompetência do MM. Juízo sentenciante, tenho que se trata de questão preclusa, à qual não logrou o Peticionário vincular qualquer prejuízo concreto a si ou à sua defesa técnica. Ressalte-se, inicialmente, que a competência por prevenção é relativa e, caso não observada, não é causa de nulidade absoluta. Colaciono, sobre o tema, recente jurisprudência desta c. Corte: .. . In casu, verifica-se que a condenação atacada constitui ato jurídico perfeito consumado pelo trânsito em julgado. E o MM. Juízo que o praticou, embora não fosse o supostamente prevento pelo conhecimento anterior de fatos conexos, era igualmente competente pelo quesito territorial. Assim sendo, a desconstituição de toda a tramitação de uma ação penal regular, apenas em nome da observância de regra relativa de competência, constituiria verdadeiro atentado ao princípio da instrumentalidade das formas. Vale dizer: é certo que a distribuição do feito ao mesmo MM. Juízo que antes tomou conhecimento sobre fatos conexos teria sido salutar para a celeridade do feito e para a unidade de interpretação sobre os fatos. Transcorrido, contudo, todo o feito sob a competência de outro d. Magistrado, frise-se, igualmente competente pela regra geral, o desperdício de todos os atos seria, ao contrário, atentatório à celeridade e à efetividade da prestação jurisdicional, o que não se pode admitir. E o raciocínio se reforça in casu, ao verificar-se que que a apreciação dada às provas, tanto pelo MM. Juízo Sentenciante, quanto pela c. 7ª Câmara Criminal desta c. Corte são irretocáveis, como se verá. .. . De fato, respeitada a balizada argumentação do Peticionário, parcialmente subscrita, não se olvida, pelo d. Procurador de Justiça oficiante nos autos e pelo i. Desembargador Relator, não posso vislumbrar "erro judiciário" in casu. Superada a questão relativa à fixação da competência do MM. Juízo de origem, verifica-se, meramente, que ele houve por bem dar aos fatos a interpretação que melhor entendeu. Assim, procedeu amparado pela regra insculpida no artigo 383 do Código de Processo Penal. Como dito, pode-se até considerar que teria sido conveniente a distribuição do feito, desde a origem, ao MM. Juízo que já conhecera de fatos conexos. Mas, muito embora isso não tenha ocorrido, a simples leitura dos autos de origem permite concluir que o processo transcorreu com a mais perfeita observância das regras e procedimentos aplicáveis e que a solução condenatória lançada na r. Sentença e ratificada pelo v. Acórdão foi calcada na legalidade e amparada por preclara fundamentação. Assim, muito embora os veredictos de dois Juízos de Primeiro Grau sobre as ações de cada indivíduo participante dos fatos tenham sido diversos, a interpretação jurídica dos fatos nos autos de origem não encontra qualquer mácula a viciá-la, restando inviável, respeitado o posicionamento contrário, concluir pela ocorrência de "erro judiciário". Tampouco encontra amparo jurídico, a meu ver, a solução consistente no aproveitamento dos atos instrutórios, porém com determinação de prolação de nova sentença condicionada à interpretação dada aos fatos pelo MM. Juízo que sentenciou os réus em outra ação penal. A solução, data maxima venia, viria de encontro à já citada regra contida no artigo 383 do Código de Processo Penal e poderia, até mesmo, contrariar o princípio do livre convencimento motivado do Magistrado. Dito de outro modo, muito embora os fatos originais sejam os mesmos, as ações penais julgaram as condutas de indivíduos distintos e diversas foram as provas produzidas em cada um dos feitos. E é certo que aquelas que se encontram amealhadas na ação penal que deu origem à presente revisional são suficientes para dar fulcro à solução adotada por seu d. Sentenciante. Rigorosamente observado, nessa esteira, o princípio do livre convencimento motivado, tanto pelo douto Sentenciante, quanto pelos ilustres integrantes da Turma julgadora que analisou o caso na e. 7ª Câmara Criminal desta c. Corte, tenho que nenhum prejuízo foi acarretado ao Peticionário. Resta, enfim, evidente que o Peticionário não indica efetiva contradição que oponha a r. sentença e o v. Acórdão com a legislação vigente, nem má interpretação das provas já analisadas, mas apenas externa seu inconformismo sobre a valoração dada a elas. E, uma vez superada as questões de direito e bem analisadas as alegações nos autos originais, não é possível vislumbrar qualquer ilegalidade a maculara r. sentença ou o v. Acórdão hostilizados. Extrapola o Peticionário, assim, os limites de cognição da revisão criminal, deixando o pleito de adequar-se a qualquer das hipóteses legais de cabimento da revisional. Inevitável, assim, o indeferimento do pedido revisional" (e-STJ, fls. 194-201). Como se vê, a Corte Estadual ponderou que a distribuição do feito ao mesmo juízo seria salutar para a celeridade do processo e para a unidade de interpretação sobre os fatos. Contudo, transcorrendo os autos em juízos distintos, e por ser relativa a nulidade decorrente da inobservância das regras de competência por prevenção do juízo, concluiu que a parte deve suscitá-la na forma e no momento processual adequado, com a demonstração do efetivo prejuízo. Aponta que a questão só foi suscitada após o trânsito em julgado, já em sede de revisão criminal, restando preclusa a respectiva matéria. Além disso, assevera que "muito embora os fatos originais sejam os mesmos, as ações penais julgaram as condutas de indivíduos distintos e diversas foram as provas produzidas em cada um dos feitos" (e-STJ, fl. 200). Pois bem. Estabelecidas tais premissas, tenho que a pretensão recursal deve ser acolhida. Inicialmente, vale destacar que os réus, embora processados em juízos distintos, foram condenados pelos mesmos fatos. Por ocasião da prática delitiva, ocorrida em 9/7/2016, os réus Victor Marcelo de Souto Ferreti Baptista e Guilherme Magalhães de Oliveira foram presos em flagrante, com a distribuição dos autos ao juízo da 8ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo - Processo nº 0007025-46.2016.8.26.0635. Constou da denúncia: "Consta do incluso inquérito policial iniciado por auto de prisão em flagrante que, no dia 09 de julho de 2016, por volta das 01h04min, na Rua Engenheiro Pedro Garcin, nº 223, Rio Pequeno, nesta Capital, VICTOR MARCELO DE SOUTO FERRETTI BAPTISTA, qualificado às fls. 26, GUILHERME MAGALHÃES DE OLIVEIRA, qualificado às fls. 31, e outros três indivíduos cujas qualificações até o momento são desconhecidas, previamente ajustados, agindo em concurso e com identidade de propósitos, tentaram subtrair, para si, de Sérgio Ferreira Shibata, Rodrigo de Souza, Daniel Palante de Oliveira e Edson Franca Teixeira, além de outras trinta e duas pessoas não identificadas, mediante grave ameaça e violência exercidas com emprego de arma de fogo, dinheiro e outros pertences, só não se consumando o crime por circunstâncias alheias às suas vontades. O local dos fatos é utilizado como um "Clube de Poker", onde, quinzenalmente, um grupo de pessoas se reúne e cada participante paga uma taxa de inscrição, que é revertida na manutenção do local, e o vencedor "da noite" ganha um troféu como prêmio. Apurou-se que na ocasião dos fatos estava ocorrendo um desses encontros quinzenais, com um grupo de trinta e cinco pessoas no local. Por volta da 01h00min da madrugada, uma dessas pessoas resolveu ir embora, sendo acompanhada pelo porteiro Edson Franca Teixeira até à porta do estabelecimento. Nesse momento, porém, referido porteiro foi abordado por dois indivíduos encapuzados, os quais, mediante grave ameaça exercida com emprego da armas de fogo, o renderam. Em seguida, os assaltantes subiram as escadas que dão acesso ao "Clube de Poker", vindo um deles, posteriormente, a ser identificado como o ora indiciado Victor Marcelo de Souto Ferretti. Ato contínuo, os criminosos ordenaram às trinta e cinco pessoas presentes no local que deitassem no chão, o que, intimidadas e reduzidas à impossibilidade de resistência, o fizeram. Nesse momento, outros dois indivíduos encapuzados e armados adentraram ao recinto. Enquanto o indiciado Victor e os outros dois assaltantes, empunhando armas de fogo, passaram a "fazer a segurança" no local, o indiciado Guilherme passou a revistar as vítimas, a fim de subtrair os seus pertences. Entrementes, o policial civil Sérgio Ferreira Shibata, presente no local, também frequentador do "clube", ao perceber a ação dos criminosos, com receio de que descobrissem a sua profissão e o matassem, arrastou-se até a parede, a fim de se proteger, sacou sua arma de fogo (pistola .40) e ordenou a um dos rapazes que se encontrava mais próximo dele, que entregasse sua arma, contudo, o mesmo, além de não acatar a ordem, ainda apontou sua arma em direção ao policial, porém, antes de dispará-la, a vítima, com a finalidade de evitar ser atingida, agindo, portanto, em legítima defesa, efetuou alguns disparos em direção ao assaltante. Na sequência, referido policial viu outros dois assaltantes armados, vindo um deles a apontar-lhe a arma e efetuar disparos em sua direção, contudo, conseguiu se proteger e revidar os disparos, vindo a atingir o indiciado Guilherme na perna, que caiu. Nesse momento, o policial ainda ouviu outros disparos. Em seguida, dois indivíduos evadiram-se do local, enquanto os indiciados Victor e Guilherme foram imobilizados pelas vítimas. O policial civil saiu atrás dos outros dois criminosos, todavia, não logrou êxito em encontrá-los, comunicando os fatos ao "GARRA". Por pura sorte o policial civil e as demais vítimas não foram atingidos pelos disparos efetuados pelos assaltantes. Durante o roubo, um dos assaltantes chegou a pegar a bolsa que continha todo o dinheiro arrecadado do evento; contudo, não chegou a levá-la embora. O indiciado Guilherme, ao ser interrogado, confessou a prática do crime, dizendo, ainda, que também participaram do delito o indiciado Victor e os indivíduos Matheus da Silva Lourenço Miliotti e Robson Luiz Marcelino, além de seu irmão Henrique Magalhães de Oliveira. Declarou, ainda, Guilherme, que três dias antes do crime, Matheus o convidou, juntamente com o indiciado Victor e Robson para efetuar um roubo num carteado. Guilherme, então, comentou com seu irmão Henrique e este também se interessou em participar do crime. No dia dos fatos, o indiciado encontrou-se com os demais agentes na favela "Caramazal". Na oportunidade, combinaram a tarefa que cada um desempenharia na ação criminosa, a saber: Henrique ficaria incumbido de transportar com o veículo VW/Saveiro, de cor vermelha, com cabine estendida, os demais até o local do delito para praticarem o assalto, e ainda os aguardaria, a fim de dar-lhes fuga, com o produto econômico da empreitada criminosa, de molde a assegurar a impunidade de todos e o sucesso da ação delituosa; o indiciado Guilherme iria recolher os pertences das vítimas, e os demais, mediante grave ameaça exercida com emprego de armas de fogo, efetuariam a abordagem e rendição de todas as pessoas no local (cf. fls. 48/49). Tal como combinado o fizeram. Embora Matheus da Silva Lourenço Miliotti, Robson Luiz Marcelino e Henrique Magalhães de Oliveira tenham sido incriminados pelo indiciado Guilherme, ainda não foram qualificados e interrogados sobre os fatos, providência que está sendo requerida na cota introdutória que acompanha a presente denúncia, até porque, não se pode descartar a hipótese de serem menores de 18 (dezoito) anos e, nesse caso, inimputáveis. Como se vê, os indiciados, num mesmo contexto de fato, tentaram subtrair bens de trinta e cinco pessoas, violando numa única ação, por uma vez, o art. 157, § 3º, primeira parte, c.c. o art. 14, inciso II (latrocínio tentado em relação à vítima Sérgio Ferreira Shibata), e por trinta e quatro vezes, o disposto no art. 157, § 2º, incisos I e II, c.c. o art. 14, inciso II,na forma do art. 70, todos do Código Penal. Assim procedendo, VICTOR MARCELO DE SOUTO FERRETTI BAPTISTA e GUILHERME MAGALHÃES DE OLIVEIRA infringiram o disposto no art. 157, § 3º, primeira parte, c. c. o art. 14, inciso II (uma vez - vítima Sérgio Ferreira Shibata), e o art. 157, § 2º, incisos I e II, c.c. o art. 14, inciso II (trinta e quatro vezes), c.c. o art. 70, todos do Código Penal, motivo pelo qual os denuncio a Vossa Excelência e requeiro que, R. e A. esta, sejam eles citados para responderem à acusação e, ao final da instrução, ser interrogados, a fim de se ver processar até final sentença e condenação, ouvindo-se, oportunamente, o rol abaixo, prosseguindo-se o feito nos seus demais termos de direito, observando-se o rito processual previsto nos arts. 396, e seguintes, do Código de Processo Penal (com a nova redação dada pela Lei nº 11.719/08)" (e-STJ, fls. 20-23). Em 29/11/2016, os réus Victor e Guilherme foram condenados "como incursos nas sanções do artigo 157, §3º, c.c. o art. 14, inc. II, e do art. 157, §2º, incs. I, II, c.c. o art. 14, inc. II, por 34 vezes, nos termos do art. 70, e ambos na forma do art. 69, todos do Código Penal, impondo-lhes, respectivamente, as penas de 09 (nove) anos e 05 (cinco) meses de reclusão e 06 (seis) dias-multa e 12 (doze) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa, calculados, para ambos, no mínimo legal e corrigidos desde a data do fato" (e-STJ, fl. 47). Por ocasião do julgamento do recurso de apelação, em 15/3/2018, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu parcial provimento ao recurso de Guilherme para "retificar erro observado no cálculo da pena correspondente ao crime de roubo, estipulando-a, agora, em três (3) anos, oito (8) meses e vinte e sete (27) dias de reclusão, mais oito (8) dias-multa, sem se desprezar a sanção referente ao latrocínio" (e-STJ, fl. 101). Em 22/2/2017, com a identificação dos corréus Robson Luiz Marcelino, Henrique Magalhães de Oliveira e Matheus da Silva Lourenço Miliotti, foi oferecida nova denúncia, mas desta vez, distribuída ao juízo da 17ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo - Processo nº 0099679-61.2016.8.26.0050, com a narrativa dos mesmos fatos já em apuração no juízo da 8ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo - Processo nº 0007025-46.2016.8.26.0635. O réu Matheus, ora recorrente, restou condenado pela prática do crime inserto no "artigo 157, § 3º, primeira parte, c.c. artigo 14, inciso II, na forma do artigo 70, todos do Código Penal, ao cumprimento das penas de 20 (vinte) anos de reclusão, em regime inicial fechado, mais pagamento de 10 (dez) dias-multa" (e-STJ, fl. 59), e o corréu Henrique foi absolvido. É importante esclarecer que ante a ausência de identificação de 29 das vítimas, tais réus foram denunciados apenas pela prática do crime de latrocínio tentado em face de 6 vítimas, conforme se pode observar da peça acusatória acostada às fls. 26-32 (e-STJ). Ou seja, 5 vítimas de roubo majorado nos autos do Processo nº 0007025-46.2016.8.26.0635, passaram a ser vítimas de latrocínio nos autos do Processo nº 0099679-61.2016.8.26.0050. Ademais, vale registrar que por ocasião do oferecimento da peça acusatória, já era de conhecimento da acusação que os fatos imputados aos réus estava sendo apurado em juízo diverso, pois além de fazer menção a isso, narrou-se o mesmo fato criminoso, mas com imputação de capitulação jurídica mais gravosa. No caso, não há dúvida de que ambas as denúncias narram o mesmo fato criminoso, sem acréscimo de nenhum elemento que possa justificar a distribuição a juízos diversos, ou mesmo a capitulação jurídica distinta aos que foram presos em flagrante e aqueles identificados posteriormente. Sobre o concurso de agentes, vale lembrar que nos termos da disposição contida no art. 29, do Código Penal, foi adotada a teoria monista ou unitária da participação, ou seja, aquele que atua como coautor ou partícipe responde pelo mesmo delito imputado ao autor, excepcionando-se, apenas, a hipótese em que demonstrado o interesse de participar de crime menos grave (art. 29, § 2º, do Código Penal). A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. CONCURSO DE PESSOAS. NEGATIVA DE AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. UNIDADE DE DESÍGNIOS CONSTATADA. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. I. "Em atendimento à teoria monista ou unitária adotada pelo Código Penal, apesar do réu não ter praticado a violência elementar do crime de latrocínio, conforme o entendimento consagrado por este Superior Tribunal de Justiça, havendo prévia convergência de vontades para a prática de tal delito, a utilização de violência ou grave ameaça, necessárias à sua consumação, comunica-se ao coautor, mesmo não sendo ele o executor direto do gravame" (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.415.239/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 30/11/2023, DJe de 5/12/2023.) .. V. Agravo regimental desprovido". (AgRg no HC n. 819.111/SE, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. ABSOLVIÇÃO. AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO. RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSUMAÇÃO. TEMA 916. SÚMULA 582/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. .. 2. Ainda, em relação à exclusão das majorantes, sob o argumento de que não fora o acusado que fez uso da arma ou de violência para a prática delitiva ou que não restringiu a liberdade das vítimas, o pleito não merece melhor sorte. Em atendimento à teoria monista ou unitária adotada pelo Código Penal, apesar do réu não ter praticado a violência elementar do crime de roubo, conforme o entendimento consagrado por este Superior Tribunal de Justiça, havendo prévia convergência de vontades para a prática de tal delito, as circunstâncias objetivas da prática criminosa comunica-se ao coautor, mesmo não sendo ele o executor direto do gravame. .. 7. Agravo regimental não provido". (AgRg no AREsp n. 2.345.206/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 22/8/2023.) Com efeito, resta evidente a vulneração da disposição contida no art. 29, do Código Penal, na medida em que imputada capitulação jurídica diversa a autores e coautores, embora respondendo pelos mesmo fatos, o que, por si só, já se revela suficiente para provimento do pleito defensivo. Afinal, não se pode admitir que o mesmo fato criminoso enseje interpretação distinta em relação às mesmas vítimas, como no caso. E não é só isso, deixou-se de observar as regras de prevenção do juízo, fato que ensejou condenação por crime mais grave, resultando na imposição de pena muito mais gravosa ao ora recorrente, sendo manifesto o prejuízo. É verdade que, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior " a inobservância da regra de competência por prevenção do Juízo traduz-se em nulidade relativa, que deve ser suscitada na forma e no momento processual adequado, com a demonstração do efetivo prejuízo" (AgRg no HC n. 811.127/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 26/5/2023). A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. INOBSERVÂNCIA À REGRA DE PREVENÇÃO. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELA DEFESA. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO NÃO CONSTATADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REGISTRO DE FALTA GRAVE (FUGA). AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos do enunciado do enunciado 706 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, "é relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção", o que reforça a inexistência de flagrante ilegalidade passível de ser sanada na via eleita, já que, para o seu reconhecimento, impõe-se a comprovação dos prejuízos suportados pela parte, o que não ocorreu na espécie. 2. As instâncias ordinárias negaram ao apenado o livramento condicional com base em fundamentação idônea - a ausência do requisito subjetivo consubstanciado no histórico prisional conturbado do paciente, evidenciado pelo fato de que ele abandonou o regime intermediário em data recente e permaneceu quase três anos foragido. 3. Para o deferimento do benefício, além da ausência de cometimento de falta grave nos últimos 12 meses, o apenado deve ostentar bom comportamento carcerário durante a execução da pena, o que não restou demonstrado na hipótese, conforme destacado pelo Tribunal a quo. 4. Agravo regimental desprovido". (AgRg no HC n. 774.796/SP, minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.) Conquanto não se tenha apontado a nulidade no momento oportuno, a gravidade das consequências que resultaram na inobservância das regras de prevenção não pode ser tolerada por esta Corte Superior. Isso porque a sucessão de equívocos, num primeiro momento da acusação, e posteriormente do juízo, pois ciente da existência de processo anterior em tramite perante a 8ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo - Processo nº 0007025-46.2016.8.26.0635, deixou de remeter os autos para apuração conjunta dos fatos, ocasionou a imposição de pena muito superior àquela aplicada aos demais corréus. A questão principal, então, é que não se trata aqui de um descumprimento isolado das regras de conexão, matéria que estaria mesmo sujeita à preclusão. Na realidade, o problema central é que viola a isonomia (art. 580 do CPP) e o próprio regramento jurídico do concurso de pessoas (art. 29 do CP) a condenação dos coautores, por fatos idênticos, em tipos penais distintos, com enorme disparidade de penas, simplesmente pela desorganização do órgão acusador e pela violação injustificada às regras de competência. O próprio MP/SP, aliás, reconheceu esse vício no parecer apresentado em segunda instância, em que sugeriu o acolhimento da revisão criminal no ponto. Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "c", do RISTJ, reconsidero a decisão agravada para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, a fim de: (I) anular a sentença e atos subsequentes oriundos do juízo da 17ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo - Processo nº 0099679-61.2016.8.26.0050, devendo ser mantida apenas a absolvição do corréu Henrique Magalhães de Oliveira; (II) reconhecer a prevenção e determinar a remessa dos autos ao juízo da 8ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo - Processo nº 0007025-46.2016.8.26.0635, o qual decidirá acerca do aproveitamento das prova s colhidas; (III) determinar que o feito desmembrado em relação ao corréu Robson Luiz Marcelino seja igualmente remetido ao juízo da 8ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo (e-STJ, fl. 59); (IV) determinar que os réus Robson Luiz Marcelino e Matheus da Silva Lourenço Miliotti, nos termos do art. 29, do Código Penal, e 580, do Código de Processo Penal, respondam pelos mesmo fatos e capitulação jurídica pelos quais foram condenados os réus Victor Marcelo de Souto Ferreti Baptista e Guilherme Magalhães de Oliveira, com o consequente aditamento à denúncia ou mesmo oferecimento de nova peça acusatória; e (V) determinar que o juízo da 8ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo decida sobre a manutenção da custódia preventiva do réu. Publique-se. Intimem-se. EMENTA