HC 786924 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de habeas corpus substitutivo de recurso, com pedido liminar, impetrado em benefício de RAFAEL MIRANDA MOTA, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG no julgamento do HC n. 1.0000.22.203901-8/000, assim ementado: "HABEAS CORPUS"-ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO -INOCORRÊNCIA - ORDEM DENEGADA" (fl. 1.059). No presente habeas corpus, a defesa alega a incompetência do Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia, ao argumento de que teria havido "ilegal distribuição por prevenção, sem observância do artigo 83 do CPP" (fl. 3). Sustenta que a autoridade policial foi clara ao afirmar que "a prevenção foi requerida em razão de matéria (por se tratar de armas e munições) e não em razão da prática de um primeiro ato processual pelo Juízo da 4ª Vara Criminal relativo a Operação Balada" (fl. 7). Afirma ter havido violação ao princípio do juiz natural e ser notório "o fato de 2016 não tem qualquer relação com a "Operação Balada" de 2020, e o Juízo da 4ª Vara Criminal de Uberlândia, "notadamente escolhido" pelo Delegado de Polícia Federal, única e exclusivamente, por se saber que a Autoridade Coatora é um Juiz de Direito rigoroso e que defere tudo que a Polícia pede" (fls. 7/8). Aduz que nenhum investigado foi denunciado por crime permanente cuja prática tenha iniciado em 2016 ou data anterior. Assim, alega que "a tese usada no 2º acórdão, ora impugnado do TJMG, no sentido de que se trata de crime permanente (tráfico de drogas e organização criminosa), não resiste a análise dos dois procedimentos, o de 2016 e o atual novo de 2020" (fl. 9). Assevera, ainda, que violação a princípios constitucionais gera incompetência absoluta que pode ser suscitada a qualquer tempo e grau de jurisdição (fl. 10). Alega a necessidade de "intervenção urgente" desta Corte Superior de Justiça, ao fundamento de que "salta aos olhos" a existência de fraude na distribuição (fl. 12). No mérito, requer a concessão da ordem "a fim de reconhecer-se a nulidade de todos os atos decisórios do processo originário por incompetência do juízo, especialmente a decretação da prisão preventiva, determinando-se, na origem a sua redistribuição por sorteio entre as cinco varas criminais comuns da comarca de Uberlândia, expedindo-se alvará de soltura em favor do paciente RAFAEL MIRANDA MOTA" (fl. 12). Liminar indeferida (fls. 1.086/1.088). O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ ou pela denegação da ordem (fls. 1.093/1.097). Pedido de preferência (fls. 1.099) É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo ordinário, a impetração nem mesmo deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, viabiliza-se o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. Conforme relatado, a defesa insurge-se contra a distribuição de ação penal por prevenção, argumentando a incompetência absoluta do Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia/MG. Todavia, a irresignação não tem êxito. Conforme explicitado no voto condutor do acórdão proferido pela Corte de origem - após decisão proferida no HC 775.451/MG -, a distribuição por prevenção ocorreu em virtude das seguintes circunstâncias: "O paciente foi denunciado juntamente com outros corréus nos autos da Ação Penal n. 148376-84.2021.8.13.0702, pela suposta prática dos crimes previstos no art. 2º, §§ 2º, 3º e 4º, inciso IV da Lei 12.850/2013 e art. 35 da Lei 11.343/2006; posteriormente desmembrada em outras 03 ações penais. Sustenta o impetrante a nulidade procedimental em razão oferecida em desfavor do paciente, ante a incompetência a incompetência absoluta da 4º Vara Criminal de Uberlândia. Sem razão. De acordo com os artigos 69, I, e 70, do Código de Processo Penal, a competência jurisdicional se dá, em regra, pelo lugar da infração. Porém, o artigo 71, do mesmo Código, dispõe que, em se tratando de infração penal continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência se dará pela prevenção. No caso em análise, a apuração das infrações penais iniciou-se com o deferimento de medidas judiciais na ação cautelar nº 0397577-37.2016.8.13.0702 em apenso, deferidas pelo Juízo da 4º Vara Criminal de Uberlândia. Quando da nova representação de mandados de busca e apreensão e decretação das prisões cautelares, a autoridade policial bem fundamentou a relação dos fatos que deram origem à cautelar supramencionado e os fatos sub judice, veja-se: "(..) o indivíduo até então apontado como um dos líderes do grupo, THIAGO ANTÔNIO MARTINS DE LIMA, já foi alvo de mandado de busca e apreensão (expedido pela 4ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia/MG nos autos do processo 0397577-37.2016.8.13.0702) em seu local de residência em Uberlândia/MG, oportunidade em que foram localizadas munições ilegais e dinheiro em espécie com indícios de origem em explosão a caixas eletrônicos. Diversas foram as informações que chegaram até esta unidade policial dando conta do envolvimento dos indivíduos acima citados junto a atividades criminosas, em especial, o tráfico de armas, não sendo surpresa que após as diligências operacionais realizadas foi verificada a verossimilhança de tais informações, tudo conforme pormenorizado pela Informação de Polícia Judiciária que acompanhou a representação inicial. Conforme demonstrada na mencionada informação policial, o grupo inicialmente investigado realizava constantes viagens ao estado do Mato Grosso do Sul, retornando em seguida a Uberlândia, e, posteriormente, tomando rumo a cidade do Rio de Janeiro, isso em comboio, obviamente a fim de evitar possível ação policial, utilizando para isso o que se chama no meio policial como "batedor". Urge destacar que a fim de dar regular andamento às investigações foi instaurado na Delegacia da Polícia Federal de Uberlândia o Inquérito policial 2020.0019277 DPF/UDI/MG, sendo este procedimento o caderno apuratório inaugural. De acordo com as investigações inicialmente realizadas os fatos acima narrados configuravam os crimes de organização criminosa, lavagem de dinheiro e tráfico de drogas e armas, tipificados nas leis 12.850/2013, 9.613/1998, 11.343/2006 e 10.826/2003. Com o avanço das investigações, foi representado perante o Poder Judiciário pela quebra de sigilos telemáticos e telefônicos dos citados investigados, sendo que a partir do deferimento de tal medida nos autos do processo n.º 702.20.009668-4 foi possível dar sequência à presente investigação a qual desbaratou um vasto esquema criminoso de tráfico de armas, drogas, e lavagem de dinheiro, entre outros crimes, conforme demonstrado nos autos circunstanciados apresentados no citado procedimento cautelar, envolvendo diversos grupos criminosos especializados. Importante salientar que tal esquema criminosos é explorado por organizações criminosas coligadas, as quais atuam especialmente na região do triângulo mineiro, mas com desdobramentos também nos estados de Mato Grosso, Rio de Janeiro, Goiás, entre outros, como adiante se descreverá. Ao longo desta investigação foi possível a apreensão de elevado número de armas de fogo de grosso calibre, grandes quantidades de drogas, em especial cocaína, elevadas quantias de dinheiro, bem como a observação da falsificação de documentos públicos, a receptação de veículos subtraídos, o tráfico de drogas sintéticas, e, a reiterada conduta de lavagem de dinheiro, seja pela ocultação de valores ou o uso de interpostas pessoas físicas e jurídicas para a dissimulação dos ativos obtidos ilicitamente pelas organizações criminosas reveladas, restando assim, sobremaneira, confirmada a materialidade dos crimes aqui investigados. Outro ponto que merece ser salientado foi a identificação de indivíduos igualmente atuantes no comércio ilegal de drogas e que agem de maneira autônoma, mas coligada às organizações aqui investigadas, bem como a qualificação de indivíduos responsáveis pelo financiamento de tais atividades ilegais. Dessa forma, conforme demonstrou o histórico das investigações, foi possível desvendar um enorme esquema de tráfico de armas, drogas, lavagem de dinheiro, falsificações, receptação e estelionatos praticados por grupos criminosos conexos, os quais exploram uma variada gama de crimes. Logo, pelo que se vê, as operações realizadas no ano de 2021, são meras extensões daquelas ocorridas em 2016, em que já se depurava os crimes de organização criminosa, lavagem de dinheiro e tráfico de drogas e armas praticados pelos ora denunciados. Com efeito, cediço que o crime de organização criminosa, assim como o delito de tráfico de drogas são crimes permanentes, logo, a competência se dá pela prevenção, no caso, do juízo que autorizou as investigações primordiais em 2016 na medida cautelar em apenso, da qual se originou o presente processo, nos termos do Art. 71, do CPP. Destarte, inexiste cerceamento defesa para a decretação de nulidade processual ou qualquer outro constrangimento ilegal a pesar sobre o paciente, sanável pela via do remédio heroico." (fls. 1.061/1.064). Mediante atento exame dos autos, verifica-se que a ligação entre os procedimentos foi largamente examinada pelas instâncias ordinárias, concluindo-se pela configuração da conexão entre condutas similares inseridas no contexto de organização criminosa, havendo indicação de interligação que atrai a competência do mesmo Juízo de Primeiro Grau, conjuntura delineada, inclusive, no voto do Desembargador Fortuna Grion: " .. a apuração das infrações penais a que responde o paciente nos autos nº 0178376-84.2021.8.13.0702, iniciou-se com o deferimento de medidas judiciais na ação cautelar nº 0397577-37.2016.8.13.0702, em que já se apurava os crimes de organização criminosa, lavagem de dinheiro e tráfico de drogas e armas. Assim, considerando que a defesa não comprovou qualquer prejuízo advindo com o processamento do feito perante o juízo da 4ª Vara Criminal da comarca de Uberlândia, ou ainda, a ausência de liame probatório entre a ação penal nº 0148376-84.2021.8.13.0702, a que responde o paciente, e a ação cautelar nº 0397577-37.2016.8.13.0702, acompanho o em. Relator para DENEGAR A ORDEM .. " (fl. 1.066). Nesse contexto, afirmada pelas instâncias ordinárias a competência pela prevenção, em observância ao contexto fático do feito e às regras legais da matéria, não há como se concluir, nesta via, pela aventada nulidade. Em acréscimo, eventual desconstituição das conclusões hauridas pelo Juízo ordinário demandaria revolvimento de fatos e provas, inviável no writ. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. IMPROCEDÊNCIA. PREVENÇÃO. REVISÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE APROFUNDADO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SUPOSTA AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À SECCIONAL DA OAB. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E NECESSIDADE DE CESSAR AS ATIVIDADES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR. SUPERVENIENTE DEFERIMENTO DO PLEITO. ORDEM DE HABEAS CORPUS PREJUDICADA EM PARTE E, NO MAIS, DENEGADA. 1. No caso, não se constata a incompetência do Juízo de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza - CE, pois, segundo consignou a Corte de origem, o auto de prisão em flagrante que deu origem às investigações realizadas contra o Paciente já tramitava no referido Juízo. Ademais, para se afastar a conclusão da instância ordinária a respeito da existência de situação que justifica a prevenção da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza - CE, seria necessário proceder a exame aprofundado do conjunto fático-probatório dos autos, o que não se mostra possível na estreita via do habeas corpus. Precedentes. 2. Ao contrário do afirmado pela Defesa, a OAB-CE foi devidamente comunicada sobre a prisão preventiva do Paciente, tendo sido observado, portanto, o disposto no art. 7.º, inciso IV, da Lei n. 8.906/1994. 3. A decretação da prisão preventiva do Paciente está suficientemente fundamentada, tendo sido amparada na especial gravidade da conduta - pois, de acordo com as instâncias ordinárias, o Réu integrava a facção criminosa denominada Comando Vermelho (CV), intermediando, na condição de advogado, "de forma reiterada e frequente, a comunicação entre os membros presos da organização e os que se encontram em liberdade". Salientaram, ademais, que o Paciente "tentou descartar anotações que o vinculavam ao esquema da referida organização, referente ao tráfico de drogas bem como a planos de fuga de integrantes da organização criminosa, no momento em que a polícia cumpria mandado de busca e apreensão na sua residência". Tais circunstâncias evidenciam a gravidade concreta da conduta, apta a justificar a medida constritiva. Precedente. 4. Ademais, é perfeitamente aplicável o entendimento de que " n ão há ilegalidade na decisão que decreta a prisão preventiva com base em elementos concretos aptos a revelar a real necessidade de se fazer cessar ou diminuir a atuação de suposto integrante de organização criminosa para assegurar a ordem pública" (STF, RHC 144.284 AgR, Rel. Ministro EDSON FACHIN, SEGUNDA TURMA, DJe 27/08/2018). 5. O pedido de conversão da custódia preventiva do Paciente em prisão domiciliar encontra-se prejudicado, em virtude do superveniente deferimento do pleito pelo Juízo de primeiro grau. 6. Ordem de habeas corpus prejudicada em parte e, no mais, denegada. (HC n. 553.133/CE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 6/10/2020, DJe de 19/10/2020.) PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, AÇÃO PENAL 0083128-80.2018.8.19.0001 - JUÍZO DA 43ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL/RJ. HOMICÍDIO QUALIFICADO, AÇÃO PENAL N.º 0084699-86.2018.8.19.0001 - JUÍZO DA 3ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DA CAPITAL/RJ. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA. CONEXÃO PROBATÓRIA. ART. 76, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AFASTAMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO NÃO PROVIDO. PREJUDICADO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. 1. Na hipótese, a defesa pretende o reconhecimento da conexão probatória entre os autos da ação penal 0083128-80.2018.8.19.0001, em trâmite na 43ª Vara Criminal/RJ e os do processo 0084699-86.2018.8.19.0001 - 3ª Vara Criminal do Tribunal do Júri/RJ, com o consequente reconhecimento da incompetência do Juízo da Vara Criminal, determinando-se a reunião dos processos na Vara do Tribunal do Júri. 2. Ocorre que, as instâncias ordinárias não acolheram o pleito de reconhecimento de conexão probatória entre as referenciadas ações penais. Assim, afastar a conclusão a respeito da inexistência de conexão instrumental entre as ações, demandaria o aprofundado revolvimento fático-probatório, que é vedado nos limites estreitos da via do habeas corpus. Precedentes. 3. O art. 76, III, do CPP, dispõe que há conexão probatória "quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração", ou seja, quando a comprovação de um delito reflete na elucidação do outro, o que, foi afastado, na espécie, pelas instâncias ordinárias. 4. In casu, o fato de o Juízo da 43ª Vara Criminal/RJ ter mencionado no decreto preventivo que haveria suspeita de que o carro HB20, objeto do crime de receptação, teria sido supostamente utilizado no homicídio ocorrido no mesmo bairro, não tem o condão de evidenciar a existência de conexão probatória entre as condutas, como pretende o recorrente, uma vez que a prova de uma infração não servirá como evidência para o outro delito. 5. Recurso em habeas corpus não não provido. Prejudicado o pedido de tutela provisória. (RHC n. 102.686/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 1/10/2019, DJe de 7/10/2019.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 180 DO CP. RECONHECIMENTO DA CONEXÃO INSTRUMENTAL. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEÚDO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O art. 76, III, do CP define a conexão instrumental quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração. 2. Consoante o enquadramento fático do acórdão, o furto de bens diversos, apurado em outro processo, não foi antecedente da receptação dos bens da vítima destes autos, de forma que a descoberta dos crimes na mesma oportunidade não significa que a prova de uma infração irá influenciar na prova de outra. 3. O reconhecimento da conexão instrumental demandaria o afastamento do enquadramento fático do acórdão, e não sua revaloração, mediante análise, inclusive, de fatos atinentes a processo diverso, já julgado, o que atrai o óbice da Súmula n. 7 do STJ e a incidência da Súmula n. 235 do STJ. 4. O exame de tese absolutória que requer a imersão no acervo fático-probatório produzido nos autos, a fim de averiguar se prova testemunhal é falsa, é procedimento vedado em recurso especial, a teor da Súmula n. 7 do STJ. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 1.024.178/SP, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 4/5/2017, DJe de 11/5/2017). Por oportuno, tendo em vista a relevância dos argumentos desenvolvidos, adoto como adicionais razões de decidir o asseverado pelo MPF: "11. A ordem foi denegada conforme fundamentação a seguir (fls. 10/61/1063): De acordo com os artigos 69, I, e 70, do Código de Processo Penal, a competência jurisdicional se dá, em regra, pelo lugar da infração. Porém, o artigo 71, do mesmo Código, dispõe que, em se tratando de infração penal continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência se dará pela prevenção. No caso em análise, a apuração das infrações penais iniciou-se com o deferimento de medidas judiciais na ação cautelar nº 0397577-37.2016.8.13.0702 em apenso, deferidas pelo Juízo da 4º Vara Criminal de Uberlândia. Quando da nova representação de mandados de busca e apreensão e decretação das prisões cautelares, a autoridade policial bem fundamentou a relação dos fatos que deram origem à cautelar supramencionado e os fatos sub judice, veja-se: ( ) Logo, pelo que se vê, as operações realizadas no ano de 2021, são meras extensões daquelas ocorridas em 2016, em que já se depurava os crimes de organização criminosa, lavagem de dinheiro e tráfico de drogas e armas praticados pelos ora denunciados. Com efeito, cediço que o crime de organização criminosa, assim como o delito de tráfico de drogas são crimes permanentes, logo, a competência se dá pela prevenção, no caso, do juízo que autorizou as investigações primordiais em 2016 na medida cautelar em apenso, da qual se originou o presente processo, nos termos do Art. 71, do CPP. 12. Desta forma, para se chegar em conclusão diversa, quanto à existência ou não de conexão instrumental entre os feitos, seria imprescindível a análise do conjunto fático-probatório, inviável na via estreita do HC. 13. Ademais, conforme prevê o entendimento sumulado no Enunciado nº 706 do STF: "É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção". Desta forma, caberia à defesa a comprovação de prejuízo, o que não ocorreu no caso em tela. 14. Assim, não estando demonstrada a existência concreta de prejuízo à defesa, não há que se falar em nulidade." (fls. 1.096/1.097). Ante o exposto, com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA