RHC 124525 - DECISAO

RHC 124525 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se demonstrou cerceamento de defesa, inexistindo pedido expresso de intimação para sustentação oral ou apresentação de memoriais; houve parecer da Procuradoria de Justiça opinando pela denegação; e o juízo da Comarca de Oliveira firmou competência por prevenção ao ter antecedido na prática de atos processuais relevantes (audiência de custódia e decretação de prisão preventiva) em face da alegada continuidade delitiva, aplicando-se os arts. 71 e 83 do CPP.

Parties
Recorrente: BRUNO MANOEL; Recorrente: DEUSDETE GOMES DE AMORIM; Recorrente: ERALDO FELIX ALVES; Recorrente: MARCOS CESAR DOS SANTOS MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Competência Por Prevenção, Infração Continuada, Cerceamento De Defesa, Sustentação Oral, Parecer Do Ministério Público
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Competência Por Prevenção Infração Continuada Cerceamento De Defesa Sustentação Oral Parecer Do Ministério Público

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Parties

BRUNO MANOEL

Recorrente

DEUSDETE GOMES DE AMORIM

Recorrente

ERALDO FELIX ALVES

Recorrente

MARCOS CESAR DOS SANTOS MELO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incompetência territorial versus competência por prevenção
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por ausência de intimação para sustentação oral
  3. 3 alegação de ausência de parecer da Procuradoria de Justiça

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se demonstrou cerceamento de defesa, inexistindo pedido expresso de intimação para sustentação oral ou apresentação de memoriais; houve parecer da Procuradoria de Justiça opinando pela denegação; e o juízo da Comarca de Oliveira firmou competência por prevenção ao ter antecedido na prática de atos processuais relevantes (audiência de custódia e decretação de prisão preventiva) em face da alegada continuidade delitiva, aplicando-se os arts. 71 e 83 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se.