REsp 2229705 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque as preliminares do recorrente não procedem: a alegação de prevenção estava preclusa e sem demonstração de prejuízo; as provas que embasaram a Operação Papel são autônomas e anteriores às interceptações declaradas ilícitas; a cisão processual foi justificada pela complexidade...

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Parties
Agravante/recorrente: PAULO ROBERTO DE CARVALHO; Apelante: DILCINÉIA VIDAL DE CARVALHO; Apelante: ELAINE CRISTINA PIRES BOIADEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Competência Por Prevenção, Ilicitude Probatória E Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Conexão E Cisão Processual (art. 79 E 80 Do Cpp), Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp), Causa De Aumento Art. 12, I, Da Lei 8.137/1990, Continuidade Delitiva (art. 71 Cp), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena (art. 33, §3º Cp)
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Competência Por Prevenção Ilicitude Probatória E Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Conexão E Cisão Processual (art. 79 E 80 Do Cpp) Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp) Causa De Aumento Art. 12, I, Da Lei 8.137/1990 +2 more

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Parties

PAULO ROBERTO DE CARVALHO

Agravante/recorrente

DILCINÉIA VIDAL DE CARVALHO

Apelante

ELAINE CRISTINA PIRES BOIADEIRO

Apelante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a competência por prevenção foi arguida tempestivamente e se sua inobservância gera nulidade absoluta ou relativa
  2. 2 Se as provas usadas na condenação são ilícitas por derivarem de interceptações telefônicas declaradas ilícitas na Operação Dilúvio
  3. 3 Se a cisão processual violou o princípio da conexão e prejudicou a ampla defesa

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as preliminares do recorrente não procedem: a alegação de prevenção estava preclusa e sem demonstração de prejuízo; as provas que embasaram a Operação Papel são autônomas e anteriores às interceptações declaradas ilícitas; a cisão processual foi justificada pela complexidade e número de réus; a dosimetria foi corrigida quanto à valoração para evitar bis in idem e manteve-se a majorante do art. 12, I por montante sonegado superior a R$ 1.000.000,00; reconheceu-se a continuidade delitiva pelo número de infrações e fixou-se regime inicial fechado por aplicação do art. 33, §3º CP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a condenação de PAULO ROBERTO DE CARVALHO pelos crimes previstos no art. 1º, incisos I, II e IV, da Lei n. 8.137/1990