Pet 17322 - DECISAO

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Diante das informações prestadas pela Coordenadoria de Classificação e Distribuição de Processos e da consulta realizada, foi acolhida a prevenção em favor da Terceira Turma; assim, não havendo matéria a ser suprida quanto ao pedido dos requerentes, indeferiu-se a petição inicial.

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Parties
Peticionários: Maria Suelane Lopes de Araújo e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Petição / Decisão
Outcome
indefiro a inicial
Legal Topics
Competência Por Prevenção, Distribuição De Processos, Prevenção Entre Turmas
Direito Processual Civil Falências E Recuperações Judiciais Competência Por Prevenção Distribuição De Processos Prevenção Entre Turmas

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Parties

Maria Suelane Lopes de Araújo e outros

Peticionários

Procedural Posture

Petição / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prevenção da Terceira Turma para julgamento dos recursos e incidentes no processo de falência
  2. 2 distribuição equivocada dos atos/processos à Quarta Turma apesar de prevenção já assentada

Ratio Decidendi

Diante das informações prestadas pela Coordenadoria de Classificação e Distribuição de Processos e da consulta realizada, foi acolhida a prevenção em favor da Terceira Turma; assim, não havendo matéria a ser suprida quanto ao pedido dos requerentes, indeferiu-se a petição inicial.

Court Disposition

indefiro a inicial

Orders

  • Intimem-se.
  • Após transcorrido o prazo para recurso, certifique-se e arquivem-se os autos.