AREsp 1876440 - DECISAO

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Por força da afetação do tema ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015 e das teses firmadas (Tema 919/STF e Tema 1.235/STF), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que realize o juízo de adequação e promova o reexame previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com ressalva de que eventual impugnação será admitida apenas mediante demonstração de distinguishing na forma do art. 1.037 do CPC/2015; advertiu-se, ainda, sobre aplicação de penalidades a incidentes manifestamente protelatórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de adequação e observância do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Competência Privativa Da União, Taxa De Fiscalização De Torres E Antenas De Transmissão E Recepção De Dados E Voz, Inconstitucionalidade Da Lei 13.756/2004 (município De São Paulo), Afetação Ao Art. 1.036 Do Cpc/2015, Procedimento Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015, Limitação De Recorribilidade Pelo Distinguishing (art. 1.037 Do Cpc)
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Competência Privativa Da União Taxa De Fiscalização De Torres E Antenas De Transmissão E Recepção De Dados E Voz Inconstitucionalidade Da Lei 13.756/2004 (município De São Paulo) Afetação Ao Art. 1.036 Do Cpc/2015 Procedimento Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é competência privativa da União (art. 22, IV, CF).
  2. 2 Se a Lei 13.756/2004 do Município de São Paulo é inconstitucional por invadir competência da União para legislar sobre telecomunicações e radiodifusão.
  3. 3 Aplicação do procedimento de afetação previsto no art. 1.036 do CPC/2015 e consequências processuais previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Ratio Decidendi

Por força da afetação do tema ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015 e das teses firmadas (Tema 919/STF e Tema 1.235/STF), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que realize o juízo de adequação e promova o reexame previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com ressalva de que eventual impugnação será admitida apenas mediante demonstração de distinguishing na forma do art. 1.037 do CPC/2015; advertiu-se, ainda, sobre aplicação de penalidades a incidentes manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de adequação e observância do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para realizar o juízo de adequação e, em seguida, observar o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Advirto as partes sobre a recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing, na forma do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015, e sobre a nãoConhecimento de agravo interno ou pedido de reconsideração que pretenda o julgamento do recurso especial.