MS 29945 - DECISAO

MS 29945 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida porque a impetrante não indicou ato praticado pelo Ministro de Estado da Previdência Social como autoridade coatora, não comprovou a ocorrência de ato coator e permaneceu inerte diante da intimação para emendar a inicial nos termos do art. 321 do CPC/2015, razão pela qual o pedido de liminar ficou prejudicado.

Parties
Impetrante: ANDREA MATA GOMES; Impetrado: MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Da Petição Inicial
Outcome
Indeferida a petição inicial; pedido de liminar prejudicado; sem condenação em honorários.
Legal Topics
Competência Ratione Auctoritatis, Autoridade Coatora, Emenda Da Petição Inicial (art. 321 Cpc/2015), Indeferimento Da Petição Inicial, Pedido De Liminar Prejudicado
Mandado De Segurança Direito Previdenciário Processo Civil Competência Ratione Auctoritatis Autoridade Coatora Emenda Da Petição Inicial (art. 321 Cpc/2015) Indeferimento Da Petição Inicial Pedido De Liminar Prejudicado

Case Brief

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Parties

ANDREA MATA GOMES

Impetrante

MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar e julgar MS contra Ministro de Estado (ratione auctoritatis)
  2. 2 necessidade de indicação da autoridade coatora e do ato praticado por esta
  3. 3 obrigação de emendar a petição inicial nos termos do art. 321 do CPC/2015

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida porque a impetrante não indicou ato praticado pelo Ministro de Estado da Previdência Social como autoridade coatora, não comprovou a ocorrência de ato coator e permaneceu inerte diante da intimação para emendar a inicial nos termos do art. 321 do CPC/2015, razão pela qual o pedido de liminar ficou prejudicado.

Court Disposition

Indeferida a petição inicial; pedido de liminar prejudicado; sem condenação em honorários.

Orders

  • Indeferi a petição inicial.
  • Prejudicado o pedido de liminar.