CC 178436 - DECISAO

CC 178436 - DECISAO

Aplicando o art. 70 do CPP e o princípio de que injúria e difamação se consumam com o conhecimento da ofensa, e considerando que as mensagens ofensivas foram recebidas pela vítima em Brasília/DF e que a conversa por WhatsApp era privada, declarou-se competente o Juízo da 8ª Vara Criminal de Brasília/DF.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ªVARA DE SANTA CRUZ/RN; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 8ªVARA CRIMINAL DE BRASÍLIA/DF; Autor Da Representação: Autoridade Policial da DRCC/PCDF; Vítima: Manoel Paulo de Andrade Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 8ª Vara Criminal de Brasília/DF.
Legal Topics
Competência Ratione Loci, Quebra De Sigilo Telemático, Crimes Contra a Honra, Injúria, Difamação
Processo Penal Direito Penal Competência Ratione Loci Quebra De Sigilo Telemático Crimes Contra a Honra Injúria Difamação

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ªVARA DE SANTA CRUZ/RN

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 8ªVARA CRIMINAL DE BRASÍLIA/DF

Suscitado

Autoridade Policial da DRCC/PCDF

Autor Da Representação

Manoel Paulo de Andrade Neto

Vítima

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para processar crimes contra a honra praticados por mensagens privadas via aplicativo (WhatsApp)
  2. 2 interpretação do art. 70 do Código de Processo Penal quanto à consumação do crime no local em que a ofensa é recebida
  3. 3 aplicabilidade do entendimento jurisprudencial sobre crimes de honra praticados pela internet quando a comunicação é privada

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 70 do CPP e o princípio de que injúria e difamação se consumam com o conhecimento da ofensa, e considerando que as mensagens ofensivas foram recebidas pela vítima em Brasília/DF e que a conversa por WhatsApp era privada, declarou-se competente o Juízo da 8ª Vara Criminal de Brasília/DF.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 8ª Vara Criminal de Brasília/DF.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.