RHC 210347 - DECISAO

RHC 210347 - DECISAO

Parties
Paciente/impetrante: MARCELO KONKEL; Órgão Julgador/respondente: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegatória (nego Provimento)
Legal Topics
Competência Ratione Loci, Especialização De Vara, Princípio Do Juiz Natural, Exceção De Incompetência, Redistribuição De Processos, Resoluções Administrativas De Tribunais
Processo Penal Direito Constitucional Organização Judiciária Competência Ratione Loci Especialização De Vara Princípio Do Juiz Natural Exceção De Incompetência Redistribuição De Processos +1 more

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Parties

MARCELO KONKEL

Paciente/impetrante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Julgador/respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegatória (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a especialização/regulamentação do TRF4 por resolução pode prorrogar a competência ratione loci e afastar a exceção de incompetência apontando o juízo do local do fato (Mafra/SC)
  2. 2 se a edição de resolução posterior aos fatos viola o princípio do juiz natural ou o art.70 do CPP
  3. 3 se o recebimento da denúncia fixa a competência do juízo especializado/regionalizado