CC 179888 - DECISAO

CC 179888 - DECISAO

A petição inicial pleiteia auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez sem qualquer menção à ocorrência de acidente de trabalho como causa de pedir; assim, a demanda tem natureza previdenciária e, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, é competência da Justiça Federal. O eventual nexo causal apontado em laudo pericial não desloca a competência. Por força do art. 957 do CPC/2015, anulou-se a decisão proferida pelo juízo estadual incompetente e declarou-se a competência do Juízo Federal indicado.

Parties
Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Suscitado: Juízo Federal da Vara do Juizado Especial Cível de Franca - SJ/SP; Autor: Eliezer Boa Sorte Pereira; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Juízo a Quo (juízo Incompetente): Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Franca/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)
Outcome
Conflito conhecido; declarada a competência do Juízo Federal da Vara do Juizado Especial Cível de Franca - SJ/SP para processar e julgar a ação; anulada a sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Franca/SP com fundamento no art. 957 do CPC/2015.
Legal Topics
Competência Ratione Materiae, Acidente De Trabalho, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Nexo Causal, Nulidade De Atos Praticados Por Juízo Incompetente
Processual Civil Previdenciário Competência Ratione Materiae Acidente De Trabalho Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Nexo Causal Nulidade De Atos Praticados Por Juízo Incompetente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Suscitante

Juízo Federal da Vara do Juizado Especial Cível de Franca - SJ/SP

Suscitado

Eliezer Boa Sorte Pereira

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Franca/SP

Juízo a Quo (juízo Incompetente)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação que pleiteia auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez quando a petição inicial não faz menção a acidente de trabalho?
  2. 2 Se o laudo pericial que noticia possível nexo causal entre a incapacidade e o trabalho desloca a competência para a Justiça Estadual.

Ratio Decidendi

A petição inicial pleiteia auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez sem qualquer menção à ocorrência de acidente de trabalho como causa de pedir; assim, a demanda tem natureza previdenciária e, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, é competência da Justiça Federal. O eventual nexo causal apontado em laudo pericial não desloca a competência. Por força do art. 957 do CPC/2015, anulou-se a decisão proferida pelo juízo estadual incompetente e declarou-se a competência do Juízo Federal indicado.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarada a competência do Juízo Federal da Vara do Juizado Especial Cível de Franca - SJ/SP para processar e julgar a ação; anulada a sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Franca/SP com fundamento no art. 957 do CPC/2015.

Orders

  • Declarar a competência do Juízo Federal da Vara do Juizado Especial Cível de Franca - SJ/SP para julgar a ação.
  • Declarar a nulidade da decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Franca/SP, nos termos do art. 957 do CPC/2015.