CC 179920 - DECISAO

CC 179920 - DECISAO

Concluiu-se que o pedido e a causa de pedir decorrem de acidente de trabalho (conforme peça vestibular que relata queda em 09/01/2009 e consequências cirúrgicas), sendo, segundo a jurisprudência do STJ, competente a Justiça Estadual para processar e julgar ação que discute benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Espírito Santo do Pinhal/SP.

Parties
Requerente: A requerente; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Juízo Conflitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Espírito Santo do Pinhal/SP; Juízo Conflitante: Juízo Federal da 1ª Vara de São João da Boa Vista- SJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Espírito Santo do Pinhal/SP.
Legal Topics
Competência Ratione Materiae, Acidente De Trabalho, Benefício Previdenciário, Conflito Negativo De Competência, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Competência Ratione Materiae Acidente De Trabalho Benefício Previdenciário Conflito Negativo De Competência Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

A requerente

Requerente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Espírito Santo do Pinhal/SP

Juízo Conflitante

Juízo Federal da 1ª Vara de São João da Boa Vista- SJ/SP

Juízo Conflitante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência para processar ação previdenciária decorrente de acidente de trabalho
  2. 2 Caracterização da natureza jurídica da pretensão pelo pedido e pela causa de pedir
  3. 3 Aplicabilidade da jurisprudência do STJ sobre competência da Justiça Estadual em casos de acidente de trabalho

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o pedido e a causa de pedir decorrem de acidente de trabalho (conforme peça vestibular que relata queda em 09/01/2009 e consequências cirúrgicas), sendo, segundo a jurisprudência do STJ, competente a Justiça Estadual para processar e julgar ação que discute benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Espírito Santo do Pinhal/SP.

Court Disposition

Conheço do Conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Espírito Santo do Pinhal/SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.