CC 180984 - DECISAO

CC 180984 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, porquanto a competência ratione materiae deve ser fixada pela análise do pedido e da causa de pedir; não cabe ao órgão do conflito decidir o mérito da ação (p.ex. qualificação do segurado ou existência de atividade rural), pois eventual improcedência por tais razões configuraria decisão de mérito e não fundamento para remessa à Justiça Federal.

Parties
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Tribunal: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Legal Topics
Competência Ratione Materiae, Auxílio Acidente, Segurado Especial, Conflito De Competência, Pedido E Causa De Pedir
Processual Civil Previdenciário Competência Ratione Materiae Auxílio Acidente Segurado Especial Conflito De Competência Pedido E Causa De Pedir

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Tribunal

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência ratione materiae em função do pedido e da causa de pedir
  2. 2 Distinção entre ação previdenciária e ação acidentária e sua repercussão na competência
  3. 3 Limitação do exame no conflito de competência: impossibilidade de análise do mérito

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, porquanto a competência ratione materiae deve ser fixada pela análise do pedido e da causa de pedir; não cabe ao órgão do conflito decidir o mérito da ação (p.ex. qualificação do segurado ou existência de atividade rural), pois eventual improcedência por tais razões configuraria decisão de mérito e não fundamento para remessa à Justiça Federal.

Court Disposition

Conheço do Conflito para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.