CC 180979 - DECISAO

CC 180979 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar a competência do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, por se tratar de pedido de concessão de benefícios previdenciários (aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença) sem indicação na inicial de origem acidentária, de modo que a competência se define pelos termos da petição inicial (pedido e causa de pedir), sendo, na espécie, matéria de competência da Justiça Federal.

Parties
Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Suscitado: Tribunal Regional Federal da Terceira Região; Autor: Autor; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Do Relator
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para a causa o Tribunal Regional Federal da Terceira Região.
Legal Topics
Competência Ratione Materiae, Conflito Negativo De Competência, Acidente De Trabalho, Benefício Previdenciário (aposentadoria Por Invalidez/auxílio Doença)
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Competência Ratione Materiae Conflito Negativo De Competência Acidente De Trabalho Benefício Previdenciário (aposentadoria Por Invalidez/auxílio Doença)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Suscitante

Tribunal Regional Federal da Terceira Região

Suscitado

Autor

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Do Relator

Legal Issues

  1. 1 Qual é a Justiça competente (Federal ou Estadual) para processar e julgar ação que postula concessão de benefício previdenciário por incapacidade quando a exordial não indica origem acidentária?
  2. 2 Se a definição de competência deve ser feita com base nos termos da petição inicial (pedido e causa de pedir) e não na natureza material do direito pleiteado.

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar a competência do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, por se tratar de pedido de concessão de benefícios previdenciários (aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença) sem indicação na inicial de origem acidentária, de modo que a competência se define pelos termos da petição inicial (pedido e causa de pedir), sendo, na espécie, matéria de competência da Justiça Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para a causa o Tribunal Regional Federal da Terceira Região.

Orders

  • Com base no art. 955, parágrafo único, I, do CPC/2015, conheço do presente conflito para declarar competente para a causa o Tribunal Regional Federal da Terceira Região.
  • Publique-se.