CC 179342 - DECISAO

CC 179342 - DECISAO

Da análise da petição inicial não se extrai qualquer alusão a acidente de trabalho como causa de pedir; a demanda é de natureza previdenciária, de competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. Assim, conheceu-se do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Unidade Avançada de Atendimento em Videira - SJ/SC e, com fundamento no art. 957 do CPC/2015, declarou-se a nulidade da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Fraiburgo/SC.

Parties
Autor: Gilmar Borba; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Unidade Avançada de Atendimento em Videera - SJ/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ
Outcome
Conflito conhecido. Declarada competente para processar e julgar a ação o Juízo Federal da 1ª Unidade Avançada de Atendimento em Videira - SJ/SC; anulada a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Fraiburgo/SC.
Legal Topics
Competência Ratione Materiae, Conflito De Competência, Acidente De Trabalho, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Nulidade De Sentença (art. 957 Cpc/2015)
Processual Civil Previdenciário Competência Ratione Materiae Conflito De Competência Acidente De Trabalho Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Nulidade De Sentença (art. 957 Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Gilmar Borba

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Unidade Avançada de Atendimento em Videera - SJ/SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência ratione materiae com base no pedido e na causa de pedir
  2. 2 diferenciação entre demandas previdenciárias e demandas acidentárias
  3. 3 possibilidade de declaração de nulidade de atos praticados por juízo incompetente por meio do art. 957 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Da análise da petição inicial não se extrai qualquer alusão a acidente de trabalho como causa de pedir; a demanda é de natureza previdenciária, de competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. Assim, conheceu-se do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Unidade Avançada de Atendimento em Videira - SJ/SC e, com fundamento no art. 957 do CPC/2015, declarou-se a nulidade da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Fraiburgo/SC.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada competente para processar e julgar a ação o Juízo Federal da 1ª Unidade Avançada de Atendimento em Videira - SJ/SC; anulada a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Fraiburgo/SC.

Orders

  • Declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Unidade Avançada de Atendimento em Videira - SJ/SC
  • Declarar, com fulcro no art. 957 do CPC/2015, a nulidade da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Fraiburgo/SC