CC 180814 - DECISAO

CC 180814 - DECISAO

Da petição inicial não consta qualquer relato de acidente do trabalho ou de doença decorrente da atividade laboral como causa de pedir; assim, a demanda tem natureza previdenciária e, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ, é de competência da Justiça Federal, razão pela qual o conflito foi conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Chapecó - SJ/SC.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 3ª Vara de Chapecó - SJ/SC; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única de Itá - SC; Autora: Cleci Bau Prestes; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Declarada a Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 3ª Vara de Chapecó - SJ/SC
Legal Topics
Competência Ratione Materiae, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Acidente De Trabalho, Nexo Causal, Pedido E Causa De Pedir
Processual Civil Previdenciário Competência Ratione Materiae Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Acidente De Trabalho Nexo Causal Pedido E Causa De Pedir

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 3ª Vara de Chapecó - SJ/SC

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Única de Itá - SC

Suscitado

Cleci Bau Prestes

Autora

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Declarada a Competência

Legal Issues

  1. 1 determinação da competência pela análise do pedido e da causa de pedir
  2. 2 distinção entre demandas previdenciárias e acidentárias
  3. 3 interpretação do art. 109, I, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Da petição inicial não consta qualquer relato de acidente do trabalho ou de doença decorrente da atividade laboral como causa de pedir; assim, a demanda tem natureza previdenciária e, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ, é de competência da Justiça Federal, razão pela qual o conflito foi conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Chapecó - SJ/SC.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 3ª Vara de Chapecó - SJ/SC

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.