CC 180759 - DECISAO

CC 180759 - DECISAO

Tratando-se de pedido de conversão de código de benefício com indicação clara, na petição inicial, de que as lesões decorrem de acidente de trabalho, aplica-se a jurisprudência consolidada (Súmulas 15/STJ e 501/STF) que atribui à Justiça Estadual a competência para processar e julgar demandas acidentárias, motivo pelo qual se declarou competente o Juízo de Direito da Primeira Vara Cível de Pindamonhangaba.

Parties
Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conhecido o conflito e declarada competente a Justiça Estadual, especificamente o Juízo de Direito da Primeira Vara Cível de Pindamonhangaba.
Legal Topics
Competência Ratione Materiae, Acidente De Trabalho, Conversão De Código De Benefício Previdenciário, Súmulas 15/stj E 501/stf
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional (competência) Competência Ratione Materiae Acidente De Trabalho Conversão De Código De Benefício Previdenciário Súmulas 15/stj E 501/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para ação de conversão de código de auxílio-doença previdenciário para auxílio-doença acidentário
  2. 2 Se a natureza acidentária da demanda afasta a competência da Justiça Federal e atrai a competência da Justiça Estadual
  3. 3 Aplicação das Súmulas 15/STJ e 501/STF e da regra de competência ratione materiae

Ratio Decidendi

Tratando-se de pedido de conversão de código de benefício com indicação clara, na petição inicial, de que as lesões decorrem de acidente de trabalho, aplica-se a jurisprudência consolidada (Súmulas 15/STJ e 501/STF) que atribui à Justiça Estadual a competência para processar e julgar demandas acidentárias, motivo pelo qual se declarou competente o Juízo de Direito da Primeira Vara Cível de Pindamonhangaba.

Court Disposition

Conhecido o conflito e declarada competente a Justiça Estadual, especificamente o Juízo de Direito da Primeira Vara Cível de Pindamonhangaba.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.