CC 180264 - DECISAO

CC 180264 - DECISAO

Da análise da petição inicial verifica-se que o autor afirmou expressamente que a incapacidade não decorre de acidente de trabalho, sendo o pedido de natureza previdenciária; assim, aplicando-se o critério do pedido e da causa de pedir, a competência é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal.

Parties
Autor: Lucas Reimann; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Esteio - RS; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Cachoeira do Sul - SJ/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Cachoeira do Sul - SJ/RS.
Legal Topics
Competência Ratione Materiae, Acidente De Trabalho, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez
Processual Civil Previdenciário Competência Ratione Materiae Acidente De Trabalho Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez

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Parties

Lucas Reimann

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Esteio - RS

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Cachoeira do Sul - SJ/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 determinação da competência para ação previdenciária quando a causa de pedir é alegadamente não acidentária

Ratio Decidendi

Da análise da petição inicial verifica-se que o autor afirmou expressamente que a incapacidade não decorre de acidente de trabalho, sendo o pedido de natureza previdenciária; assim, aplicando-se o critério do pedido e da causa de pedir, a competência é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Cachoeira do Sul - SJ/RS.

Orders

  • Declara-se a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Cachoeira do Sul - SJ/RS para processar e julgar a demanda.
  • Publique-se.