CC 182325 - DECISAO

CC 182325 - DECISAO

Porquanto a petição inicial pleiteia benefício previdenciário (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) sem mencionar acidente de trabalho nem nexo causal laborativo, a competência ratione materiae é da Justiça Federal; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (suscitado).

Parties
Suscitante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o suscitado.
Legal Topics
Competência Ratione Materiae, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Acidente Do Trabalho, Súmula 15/stj
Processual Civil Previdenciário Conflito De Competência Competência Ratione Materiae Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Acidente Do Trabalho Súmula 15/stj

Case Brief

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Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Suscitante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência com base no pedido e na causa de pedir
  2. 2 Se a demanda tem natureza previdenciária ou acidentária (acidente do trabalho)

Ratio Decidendi

Porquanto a petição inicial pleiteia benefício previdenciário (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) sem mencionar acidente de trabalho nem nexo causal laborativo, a competência ratione materiae é da Justiça Federal; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (suscitado).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o suscitado.