CC 181837 - DECISAO

CC 181837 - DECISAO

Ausente na petição inicial qualquer alegação de vínculo com acidente de trabalho e considerando que o pedido e a causa de pedir delimitam a competência, a demanda é de natureza previdenciária e, portanto, compete à Justiça Federal. Com fundamento no art. 955, parágrafo único, inciso I, do CPC/2015, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal do Juizado Especial Cível de São Paulo - SJ/SP.

Parties
Suscitante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Suscitado: JUIZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO PAULO-SP; Autor: parte interessada; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conhecido o conflito e declarada a competência do Juízo Federal do Juizado Especial Cível de São Paulo - SJ/SP
Legal Topics
Competência Ratione Materiae, Aposentadoria Por Invalidez, Acidente Do Trabalho, Súmula 15/stj
Processual Civil Previdenciário Competência Competência Ratione Materiae Aposentadoria Por Invalidez Acidente Do Trabalho Súmula 15/stj

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Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Suscitante

JUIZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO PAULO-SP

Suscitado

parte interessada

Autor

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência com base no pedido e na causa de pedir
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 15/STJ em ausência de alegação de acidente do trabalho
  3. 3 Natureza do benefício pleiteado (previdenciário vs. acidentário)

Ratio Decidendi

Ausente na petição inicial qualquer alegação de vínculo com acidente de trabalho e considerando que o pedido e a causa de pedir delimitam a competência, a demanda é de natureza previdenciária e, portanto, compete à Justiça Federal. Com fundamento no art. 955, parágrafo único, inciso I, do CPC/2015, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal do Juizado Especial Cível de São Paulo - SJ/SP.

Court Disposition

Conhecido o conflito e declarada a competência do Juízo Federal do Juizado Especial Cível de São Paulo - SJ/SP

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal do Juizado Especial Cível de São Paulo - SJ/SP