CC 172929 - ACORDAO

CC 172929 - ACORDAO

A causa de pedir e o pedido referem-se à representação sindical e às consequências dessa representação, não a uma cobrança direta entre advogado e cliente; assim, por derivar de relação jurídica que atrai normas trabalhistas, é competente a Justiça do Trabalho nos termos do art. 114, III, da CF, motivo pelo qual foi negado provimento ao agravo interno e mantida a competência da Justiça Trabalhista.

Parties
Autora: QUINTINA PEREIRA DE ALBUQUERQUE; Réu: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DE RORAIMA; Agravante: LUIS FELIPE BELMONTE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Acórdão (julgamento De Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a declaração de competência da Justiça do Trabalho (Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Boa Vista - RR).
Legal Topics
Competência Ratione Materiae, Representação Sindical, Honorários Advocatícios, Conflito De Competência, Agravo Interno
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Sindical Competência Ratione Materiae Representação Sindical Honorários Advocatícios Conflito De Competência Agravo Interno

Case Brief

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Parties

QUINTINA PEREIRA DE ALBUQUERQUE

Autora

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DE RORAIMA

Réu

LUIS FELIPE BELMONTE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Acórdão (julgamento De Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar ação de cobrança visando a restituição de valores descontados por sindicato a título de honorários advocatícios
  2. 2 Se a questão decorre de representação sindical atraindo a competência da Justiça do Trabalho nos termos do art. 114, III, da CF

Ratio Decidendi

A causa de pedir e o pedido referem-se à representação sindical e às consequências dessa representação, não a uma cobrança direta entre advogado e cliente; assim, por derivar de relação jurídica que atrai normas trabalhistas, é competente a Justiça do Trabalho nos termos do art. 114, III, da CF, motivo pelo qual foi negado provimento ao agravo interno e mantida a competência da Justiça Trabalhista.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a declaração de competência da Justiça do Trabalho (Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Boa Vista - RR).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a demanda.