CC 183111 - DECISAO

CC 183111 - DECISAO

Verificou-se que, conforme a peça vestibular, o pedido e a causa de pedir não decorrem de acidente de trabalho; diante disso, afasta-se a competência da Justiça Estadual prevista para hipóteses acidentárias e declara-se competente o Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Parties
Conflitante: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Conflitante: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito para declarar competente o Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
Legal Topics
Competência Ratione Materiae, Benefício Previdenciário, Acidente De Trabalho, Conflito De Competência
Processual Civil Previdenciário Competência Ratione Materiae Benefício Previdenciário Acidente De Trabalho Conflito De Competência

Case Brief

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Conflitante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Conflitante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação que pleiteia benefício previdenciário contra o INSS
  2. 2 Caracterização de acidente de trabalho como fator determinante da competência da Justiça Estadual
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre competência em matérias previdenciárias

Ratio Decidendi

Verificou-se que, conforme a peça vestibular, o pedido e a causa de pedir não decorrem de acidente de trabalho; diante disso, afasta-se a competência da Justiça Estadual prevista para hipóteses acidentárias e declara-se competente o Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Court Disposition

Conheço do Conflito para declarar competente o Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.