CC 181395 - DECISAO

CC 181395 - DECISAO

Como a petição inicial pleiteia restabelecimento de auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez com causa de pedir baseada em incapacidade por moléstia não relacionada ao trabalho, não há configuração de causa de pedir acidentária; assim, não se aplica a exceção do art.109, I, da CF, sendo competente para processar e julgar a ação a Justiça Federal (Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal de Parnaíba).

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 4 VARA CÍVEL DA PARNAÍBA; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CIVIL E CRIMINAL DE PARNAÍBA; Autor: NIVALDO PEREIRA SANTOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CIVIL E CRIMINAL DE PARNAÍBA para julgar a ação.
Legal Topics
Competência Ratione Materiae, Pedido E Causa De Pedir, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Acidente De Trabalho, Nexo Causal
Processual Civil Previdenciário Competência Ratione Materiae Pedido E Causa De Pedir Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Acidente De Trabalho Nexo Causal

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 4 VARA CÍVEL DA PARNAÍBA

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CIVIL E CRIMINAL DE PARNAÍBA

Suscitado

NIVALDO PEREIRA SANTOS

Autor

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 determinação da competência pela análise do pedido e da causa de pedir
  2. 2 caracterização de ação acidentária (doença de trabalho) como causa de pedir
  3. 3 incidência do art. 109, I, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Como a petição inicial pleiteia restabelecimento de auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez com causa de pedir baseada em incapacidade por moléstia não relacionada ao trabalho, não há configuração de causa de pedir acidentária; assim, não se aplica a exceção do art.109, I, da CF, sendo competente para processar e julgar a ação a Justiça Federal (Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal de Parnaíba).

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CIVIL E CRIMINAL DE PARNAÍBA para julgar a ação.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.