CC 177809 - DECISAO

CC 177809 - DECISAO

Por se tratar de ação que cumula pedidos de natureza trabalhista e pedidos dirigidos à entidade de previdência complementar e por ter sido a ação inicialmente proposta perante o Juízo Federal, aplica-se o entendimento de que o juízo onde primeiro foi intentada a ação deve decidir nos limites de sua jurisdição (Súmula 170/STJ e precedentes da Segunda Seção), razão pela qual foi declarada competente a 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Brasília para processar e julgar o feito nos limites de sua jurisdição, sem prejuízo de nova causa ou remessa quanto ao pedido remanescente.

Parties
Autor: ALCIONE LENZ; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Réu: FUNCEF - FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF (JUÍZO TRABALHISTA); Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA - SJ/DF (JUÍZO FEDERAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA - SJ/DF
Legal Topics
Competência Ratione Materiae, Previdência Complementar, Complementação De Aposentadoria, Cumulação De Pedidos, Súmula 170/stj
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Competência Ratione Materiae Previdência Complementar Complementação De Aposentadoria Cumulação De Pedidos Súmula 170/stj

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Parties

ALCIONE LENZ

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu

FUNCEF - FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS

Réu

JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF (JUÍZO TRABALHISTA)

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA - SJ/DF (JUÍZO FEDERAL)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para processar ação que cumula pedidos trabalhistas e pretensões contra entidade de previdência complementar
  2. 2 se o juízo onde primeiro foi intentada a ação deve decidir nos limites de sua jurisdição quando há cumulação de pedidos trabalhista e estatutário
  3. 3 se a Justiça do Trabalho é competente para determinar recolhimento de contribuições devidas pelo empregador a entidade de previdência privada

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação que cumula pedidos de natureza trabalhista e pedidos dirigidos à entidade de previdência complementar e por ter sido a ação inicialmente proposta perante o Juízo Federal, aplica-se o entendimento de que o juízo onde primeiro foi intentada a ação deve decidir nos limites de sua jurisdição (Súmula 170/STJ e precedentes da Segunda Seção), razão pela qual foi declarada competente a 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Brasília para processar e julgar o feito nos limites de sua jurisdição, sem prejuízo de nova causa ou remessa quanto ao pedido remanescente.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA - SJ/DF

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.