CC 182443 - DECISAO

CC 182443 - DECISAO

Como a pretensão do autor se funda na reparação por danos decorrentes de acidente de trânsito e não na relação de emprego – sendo a responsabilidade eventual da empregadora apenas subsidiária/secondária –, a competência ratione materiae pertence à Justiça Comum Estadual, nos termos da definição da competência pelo pedido e causa de pedir; por isso declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Xanxerê/SC.

Parties
Autor: LUIZ CARLOS VARGAS; Ré: BELLACATARINA VIAGENS E TURISMO; Empregadora Denunciada/terceiro: CONTINENTAL OBRAS E SERVIÇOS LTDA.; Comodatária Do Veículo/terceiro: RODRIGO CASTILHO DA SILVA TRANSPORTES EIRELI; Seguradora/terceiro: ESSOR SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência (conflito Negativo De Competência) / Conhecimento Do Incidente E Declaração De Competência Pelo STJ
Outcome
CONHEÇO do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE XANXERÊ/SC.
Legal Topics
Competência Ratione Materiae, Indenização Por Acidente De Trânsito, Danos Morais E Materiais, Denunciação À Lide, Relação De Emprego
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Trabalho Responsabilidade Civil Direito De Trânsito Competência Ratione Materiae Indenização Por Acidente De Trânsito Danos Morais E Materiais +2 more

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Parties

LUIZ CARLOS VARGAS

Autor

BELLACATARINA VIAGENS E TURISMO

Ré

CONTINENTAL OBRAS E SERVIÇOS LTDA.

Empregadora Denunciada/terceiro

RODRIGO CASTILHO DA SILVA TRANSPORTES EIRELI

Comodatária Do Veículo/terceiro

ESSOR SEGUROS S.A.

Seguradora/terceiro

Procedural Posture

Conflito De Competência (conflito Negativo De Competência) / Conhecimento Do Incidente E Declaração De Competência Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para ação de indenização por acidente de trânsito quando o autor é empregado de empresa denunciada à lide
  2. 2 se a competência se define pela causa de pedir e pelo pedido
  3. 3 se a denunciação à lide da empregadora transforma a natureza da demanda em trabalhista

Ratio Decidendi

Como a pretensão do autor se funda na reparação por danos decorrentes de acidente de trânsito e não na relação de emprego – sendo a responsabilidade eventual da empregadora apenas subsidiária/secondária –, a competência ratione materiae pertence à Justiça Comum Estadual, nos termos da definição da competência pelo pedido e causa de pedir; por isso declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Xanxerê/SC.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE XANXERÊ/SC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.