CC 178269 - DECISAO

CC 178269 - DECISAO

A demanda, apesar de repercutir em benefício de entidade de previdência complementar, tem causa de pedir e pedidos que alteram o contrato de trabalho (reconhecimento da natureza salarial do CTVA e os consequentes aportes), de modo que a alteração do contrato de previdência decorre diretamente da relação de emprego; aplica-se a orientação da Segunda Seção e a Súmula 170/STJ, competindo inicialmente à Justiça do Trabalho conhecer e decidir nos limites de sua jurisdição, razão pela qual se declarou competente a 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG.

Parties
Autora: MARIA CELESTINA PAIXÃO; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Ré: FUNCEF - FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito e DECLARO competente o JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA/MG.
Legal Topics
Competência Ratione Materiae, Previdência Complementar, Complementação De Aposentadoria, CTVA (complemento Temporário Variável De Ajuste), Súmula 170/stj
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Competência Ratione Materiae Previdência Complementar Complementação De Aposentadoria CTVA (complemento Temporário Variável De Ajuste) Súmula 170/stj

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Parties

MARIA CELESTINA PAIXÃO

Autora

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré

FUNCEF - FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar ação que pleiteia a inclusão do CTVA na base de cálculo e no saldamento de plano de previdência complementar, com pedidos que repercutem na relação de emprego?

Ratio Decidendi

A demanda, apesar de repercutir em benefício de entidade de previdência complementar, tem causa de pedir e pedidos que alteram o contrato de trabalho (reconhecimento da natureza salarial do CTVA e os consequentes aportes), de modo que a alteração do contrato de previdência decorre diretamente da relação de emprego; aplica-se a orientação da Segunda Seção e a Súmula 170/STJ, competindo inicialmente à Justiça do Trabalho conhecer e decidir nos limites de sua jurisdição, razão pela qual se declarou competente a 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito e DECLARO competente o JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA/MG.

Orders

  • CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA/MG.
  • Publique-se.