CC 181722 - DECISAO

CC 181722 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região porque, da análise da petição inicial, não há menção a acidente de trabalho como causa de pedir; assim, a demanda tem natureza previdenciária e compete à Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, sendo a competência determinada pelo pedido e pela causa de pedir.

Parties
Autor: Vorilda Pereira da Silva; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Suscitado: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região para julgar a apelação.
Legal Topics
Competência Ratione Materiae, Pedido E Causa De Pedir, Auxílio Doença, Auxílio Acidente, Enunciado Administrativo 4/stj, Artigo 109, I, Da Constituição Federal
Processual Civil Previdenciário Competência Ratione Materiae Pedido E Causa De Pedir Auxílio Doença Auxílio Acidente Enunciado Administrativo 4/stj Artigo 109, I, Da Constituição Federal

Case Brief

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Parties

Vorilda Pereira da Silva

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Suscitante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência entre Justiça Estadual e Justiça Federal
  2. 2 Natureza da demanda: previdenciária ou acidentária
  3. 3 Interpretação do pedido e da causa de pedir na petição inicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região porque, da análise da petição inicial, não há menção a acidente de trabalho como causa de pedir; assim, a demanda tem natureza previdenciária e compete à Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, sendo a competência determinada pelo pedido e pela causa de pedir.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região para julgar a apelação.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o Suscitado, para julgar a apelação.
  • Publique-se.