CC 182636 - DECISAO

CC 182636 - DECISAO

A competência ratione materiae deve ser definida em função do pedido e da causa de pedir; no caso, os fundamentos fáticos e jurídicos da inicial dizem respeito à alegada relação de emprego e os pedidos visam o reconhecimento do vínculo e verbas trabalhistas, de modo que a competência para processar e julgar a ação é da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 45/2004.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE GUARULHOS/SP; Suscitado: JUÍZO DA 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS/SP; Reclamante: CARLOS ALBERTO VILELA DA SILVA; Reclamados: RÁPIDO TRANSPAULO LTDA. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão Do Incidente
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DA 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS/SP.
Legal Topics
Competência Ratione Materiae, Conflito De Competência, Reconhecimento De Vínculo Empregatício, Reclamação Trabalhista
Direito Do Trabalho Direito Processual Civil Direito Constitucional Competência Ratione Materiae Conflito De Competência Reconhecimento De Vínculo Empregatício Reclamação Trabalhista

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE GUARULHOS/SP

Suscitante

JUÍZO DA 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS/SP

Suscitado

CARLOS ALBERTO VILELA DA SILVA

Reclamante

RÁPIDO TRANSPAULO LTDA. e outros

Reclamados

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão Do Incidente

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar reclamação trabalhista que objetiva o reconhecimento de vínculo de emprego e o recebimento de verbas trabalhistas decorrentes do suposto contrato de trabalho?

Ratio Decidendi

A competência ratione materiae deve ser definida em função do pedido e da causa de pedir; no caso, os fundamentos fáticos e jurídicos da inicial dizem respeito à alegada relação de emprego e os pedidos visam o reconhecimento do vínculo e verbas trabalhistas, de modo que a competência para processar e julgar a ação é da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 45/2004.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DA 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS/SP.

Orders

  • CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO DA 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS/SP, o suscitado.
  • Publique-se.