CC 181275 - DECISAO

CC 181275 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, porque da análise da petição inicial verifica-se que o pedido e a causa de pedir não decorrem de acidente de trabalho, afastando a competência da Justiça Estadual prevista para hipóteses de benefício decorrente de acidente de trabalho.

Parties
Conflitante: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Conflitante: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito para declarar competente o Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
Legal Topics
Competência Ratione Materiae, Conflito Negativo De Competência, Acidente De Trabalho, Jurisprudência
Direito Previdenciário Processo Civil Competência Ratione Materiae Conflito Negativo De Competência Acidente De Trabalho Jurisprudência

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Conflitante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Conflitante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência ratione materiae para ações previdenciárias
  2. 2 Se o pedido e a causa de pedir decorrem de acidente de trabalho
  3. 3 Competência da Justiça Federal vs Justiça Estadual

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, porque da análise da petição inicial verifica-se que o pedido e a causa de pedir não decorrem de acidente de trabalho, afastando a competência da Justiça Estadual prevista para hipóteses de benefício decorrente de acidente de trabalho.

Court Disposition

Conheço do Conflito para declarar competente o Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Orders

  • Conheço do Conflito para declarar competente o Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
  • Publique-se.