REsp 1953586 - ACORDAO

Os contratos e acordos que originaram a execução foram firmados entre duas pessoas jurídicas, impondo ao clube a obrigação de pagar à sociedade empresária sem estabelecer obrigação ao jogador; assim a execução decorre de relação de natureza civil e a competência é da Justiça Estadual Comum; não se verificam vícios de omissão no acórdão recorrido.

Parties: Recorrente: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS; Recorrida: RENAELE PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 November 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma
Outcome: recurso especial não provido
Legal Topics: Competência Ratione Materiae, Contratos Coligados, Execução De Título Executivo Extrajudicial, Direitos De Imagem, Contratos Comerciais

Processual Civil Competência Ratione Materiae Contratos Coligados Execução De Título Executivo Extrajudicial Direitos De Imagem Contratos Comerciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 5

Parties

BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS

Recorrente

RENAELE PARTICIPAÇÕES LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma

Legal Issues

1 Se o contrato de exploração comercial de atleta firmado entre clube e sociedade empresária é de natureza comercial ou trabalhista para fins de fixação da competência
2 Existência de vícios (omissão) no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

Negou-se provimento ao recurso especial
Deixou-se de determinar a majoração dos honorários advocatícios por se tratar de recurso interposto contra decisão interlocutória