CC 184654 - DECISAO

CC 184654 - DECISAO

Verificou-se que a inicial não alegou que a incapacidade decorreu de acidente de trabalho; assim, pela análise do pedido e da causa de pedir (ratione materiae) e pela jurisprudência do STJ, o conflito foi conhecido para declarar competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Parties
Conflitante: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Conflitante: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito para declarar competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
Legal Topics
Competência Ratione Materiae, Acidente De Trabalho, Benefício Previdenciário, Conflito De Competência
Processual Civil Previdenciário Competência Ratione Materiae Acidente De Trabalho Benefício Previdenciário Conflito De Competência

Case Brief

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Conflitante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Conflitante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência ratione materiae para ação previdenciária quando não há alegação de acidente de trabalho na inicial
  2. 2 Aplicabilidade da jurisprudência e da Súmula 83/STJ ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Verificou-se que a inicial não alegou que a incapacidade decorreu de acidente de trabalho; assim, pela análise do pedido e da causa de pedir (ratione materiae) e pela jurisprudência do STJ, o conflito foi conhecido para declarar competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Court Disposition

Conheço do Conflito para declarar competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Orders

  • Dispensei a manifestação do Ministério Público Federal em razão de tratar-se de matéria com jurisprudência pacífica no âmbito do STJ.
  • Publique-se.