CC 183913 - DECISAO

CC 183913 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, pois da peça vestibular extrai-se que o pedido e a causa de pedir decorrem de acidente de trabalho, e a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que compete à Justiça Estadual processar e julgar tais demandas.

Parties
Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.
Legal Topics
Competência Ratione Materiae, Acidente De Trabalho, Benefício Previdenciário, Conflito Negativo De Competência
Processual Civil Direito Previdenciário Competência Ratione Materiae Acidente De Trabalho Benefício Previdenciário Conflito Negativo De Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação que discute concessão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho
  2. 2 Aplicação da jurisprudência do STJ e da Súmula 83/STJ
  3. 3 Requisitos regimentais para conhecimento do Recurso Especial (alínea 'c' do art. 105 da CF)

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, pois da peça vestibular extrai-se que o pedido e a causa de pedir decorrem de acidente de trabalho, e a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que compete à Justiça Estadual processar e julgar tais demandas.

Court Disposition

Conheço do Conflito para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

Orders

  • Declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.
  • Dispenso a manifestação do Ministério Público Federal.