CC 182467 - DECISAO

CC 182467 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Itanhaém/SP, porquanto o pedido e a causa de pedir derivam de acidente de trabalho e, conforme jurisprudência do STJ, ações que discutem benefícios previdenciários decorrentes de acidente de trabalho são de competência da Justiça Estadual.

Parties
Autor: Aloisio Francisco dos Santos; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Itanhaém/SP.
Legal Topics
Competência Ratione Materiae, Acidente De Trabalho, Revisão De Aposentadoria, Conflito De Competência
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Competência Ratione Materiae Acidente De Trabalho Revisão De Aposentadoria Conflito De Competência

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Parties

Aloisio Francisco dos Santos

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ação que discute benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho
  2. 2 Aplicação do art. 109, I, da Constituição Federal
  3. 3 Reconhecimento da competência da Justiça Estadual em face de jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Itanhaém/SP, porquanto o pedido e a causa de pedir derivam de acidente de trabalho e, conforme jurisprudência do STJ, ações que discutem benefícios previdenciários decorrentes de acidente de trabalho são de competência da Justiça Estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Itanhaém/SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.