CC 184211 - DECISAO

CC 184211 - DECISAO

Conheci do conflito e declarei competente o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, por entender que, no exame do conflito de competência, deve-se limitar à análise do pedido e da causa de pedir (competência ratione materiae), não sendo admissível o reexame do mérito para justificar a remessa à Justiça Federal.

Parties
Autor: parte autora; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.
Legal Topics
Competência Ratione Materiae, Acidente De Trabalho, Contribuinte Individual, Auxílio Acidente
Processo Civil Previdenciário Competência Ratione Materiae Acidente De Trabalho Contribuinte Individual Auxílio Acidente

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Parties

parte autora

Autor

INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o foro competente para ação previdenciária que envolve suposto acidente de trabalho quando o autor é contribuinte individual
  2. 2 Se, no âmbito de conflito de competência, cabe ao tribunal analisar o mérito da pretensão para decidir sobre a competência
  3. 3 Se a impossibilidade de concessão do benefício por condição do autor (contribuinte individual) autoriza remessa dos autos à Justiça Federal

Ratio Decidendi

Conheci do conflito e declarei competente o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, por entender que, no exame do conflito de competência, deve-se limitar à análise do pedido e da causa de pedir (competência ratione materiae), não sendo admissível o reexame do mérito para justificar a remessa à Justiça Federal.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

Orders

  • Conheço do Conflito para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.
  • Publique-se.