CC 182962 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente a Justiça Federal, porquanto o pedido e a causa de pedir são voltados contra a Autarquia Previdenciária para condená-la a arcar com o salário-maternidade, conferindo à pretensão natureza previdenciária e competência da Justiça Federal.

Parties: Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Várzea Grande/MT; Juízo Federal da 8ª Vara Cível de Cuiabá (SJ/MT); Instituto Nacional do Seguro Social; Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 December 2021
Procedural Posture: Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome: Conheço do Conflito para declarar competente o Juízo Federal da 8ª Vara Cível de Cuiabá (SJ/MT).
Legal Topics: Competência Ratione Materiae, Salário Maternidade, Lei 14.151/2021, Concessão De Benefício Previdenciário

Direito Previdenciário Direito Processual Direito Do Trabalho Competência Ratione Materiae Salário Maternidade Lei 14.151/2021 Concessão De Benefício Previdenciário

Case Brief

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Parties

Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Várzea Grande/MT

Juízo Federal da 8ª Vara Cível de Cuiabá (SJ/MT)

Instituto Nacional do Seguro Social

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

1 Competência para processar ação que pleiteia salário-maternidade decorrente da Lei 14.151/2021
2 Natureza da pretensão contra o INSS (previdenciária ou trabalhista)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do Conflito para declarar competente o Juízo Federal da 8ª Vara Cível de Cuiabá (SJ/MT).

Orders

Publique-se.
Intimem-se.