CC 201519 - DECISAO

CC 201519 - DECISAO

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, por entender que a controvérsia versa sobre relação jurídica de natureza cível entre motorista de aplicativo e plataforma (sharing economy), não caracterizando vínculo de emprego nos termos dos precedentes citados (CC 164.544/MG e decisões do STF e STJ), de modo que a matéria pertence à Justiça Comum estadual.

Parties
Autor: Arlem Ricardo da Silva; Réu: 99 Tecnologia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do presente conflito negativo de competência para declarar competente o Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
Legal Topics
Competência Ratione Materiae, Relação De Emprego Vs Contrato Civil, Economia Compartilhada (sharing Economy), Aplicativos De Transporte
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Civil Competência Ratione Materiae Relação De Emprego Vs Contrato Civil Economia Compartilhada (sharing Economy) Aplicativos De Transporte

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Parties

Arlem Ricardo da Silva

Autor

99 Tecnologia Ltda.

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de demandas que discutem relação entre motorista de aplicativo e plataforma
  2. 2 caracterização de vínculo de emprego nos termos da CLT
  3. 3 aplicabilidade de precedentes do STJ e STF sobre economia compartilhada e formas alternativas de vínculo laboral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, por entender que a controvérsia versa sobre relação jurídica de natureza cível entre motorista de aplicativo e plataforma (sharing economy), não caracterizando vínculo de emprego nos termos dos precedentes citados (CC 164.544/MG e decisões do STF e STJ), de modo que a matéria pertence à Justiça Comum estadual.

Court Disposition

Conheço do presente conflito negativo de competência para declarar competente o Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos suscitados.
  • Publique-se.