CC 183030 - DECISAO

CC 183030 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região porque a análise da petição inicial revelou que pedido e causa de pedir têm natureza previdenciária/indenizatória (complementação de pensão prevista nas Leis 8.186/91 e 10.478/02) e não tratam da ocorrência de acidente de trabalho, sendo assim aplicável a competência da Justiça Federal, nos termos da jurisprudência dominante do STJ.

Parties
Autor: Brasilina de Lima Araújo; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Réu: União; Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Suscitado: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conhecido o conflito e declarada competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o suscitado.
Legal Topics
Competência Ratione Materiae, Revisão De Pensão Por Morte, Complementação De Pensão, Acidente De Trabalho, Legitimidade Passiva Da União E Do INSS
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Administrativo Competência Ratione Materiae Revisão De Pensão Por Morte Complementação De Pensão Acidente De Trabalho Legitimidade Passiva Da União E Do INSS

Case Brief

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Parties

Brasilina de Lima Araújo

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

União

Réu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Suscitante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição da competência entre Justiça Estadual e Justiça Federal
  2. 2 natureza da ação: previdenciária ou acidentária
  3. 3 caráter indenizatório da complementação de aposentadoria de ex-ferroviários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região porque a análise da petição inicial revelou que pedido e causa de pedir têm natureza previdenciária/indenizatória (complementação de pensão prevista nas Leis 8.186/91 e 10.478/02) e não tratam da ocorrência de acidente de trabalho, sendo assim aplicável a competência da Justiça Federal, nos termos da jurisprudência dominante do STJ.

Court Disposition

Conhecido o conflito e declarada competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o suscitado.
  • Publique-se.