CC 183980 - DECISAO

CC 183980 - DECISAO

Porquanto o pedido e a causa de pedir da inicial referem-se a contribuição sindical e à representação sindical, atraindo normas e análise de matéria trabalhista, deve prevalecer a competência da Justiça do Trabalho nos termos do art. 114, III, da Constituição Federal; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da Vara do Trabalho de Ourinhos/SP.

Parties
Autor: SINDICATO DOS TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGAS DE OURINHOS - SINDITAC; Réu: DANIEL MENDES NOBRE MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE OURINHOS/SP.
Legal Topics
Competência Ratione Materiae, Representação Sindical, Contribuição Sindical, Ação De Cobrança
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Sindical Competência Ratione Materiae Representação Sindical Contribuição Sindical Ação De Cobrança

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Parties

SINDICATO DOS TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGAS DE OURINHOS - SINDITAC

Autor

DANIEL MENDES NOBRE MARTINS

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para processar e julgar ação de cobrança de contribuição sindical
  2. 2 aplicabilidade do art. 114, III, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Porquanto o pedido e a causa de pedir da inicial referem-se a contribuição sindical e à representação sindical, atraindo normas e análise de matéria trabalhista, deve prevalecer a competência da Justiça do Trabalho nos termos do art. 114, III, da Constituição Federal; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da Vara do Trabalho de Ourinhos/SP.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE OURINHOS/SP.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE OURINHOS/SP.