CC 194696 - DECISAO

CC 194696 - DECISAO

Diante da petição inicial que pleiteia auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez sem qualquer referência a acidente de trabalho ou vínculo entre a incapacidade e a atividade laboral, a competência ratione materiae é da Justiça Federal, razão pela qual o conflito foi conhecido para declarar competente o MM. Juízo Federal da 3ª Vara de Chapecó/SC para o processamento do feito.

Parties
Autora: Lurdes Durante Zampieron; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Suscitante (no Conflito): MM. Juiz Federal da 3ª Vara de Chapecó/SC; Suscitado (no Conflito): MM. Juiz da Vara Única da Comarca de Modelo do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Ação De Concessão De Auxílio Doença Ou Aposentadoria Por Invalidez / Conflito De Competência
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente para o processamento do feito o MM. Juízo Federal da 3ª Vara de Chapecó/SC.
Legal Topics
Competência Ratione Materiae, Acidente De Trabalho, Súmula 15/stj, Súmula 150/stj, Lei 13.876/2019, Regra Dos 70 Quilômetros
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Competência Ratione Materiae Acidente De Trabalho Súmula 15/stj Súmula 150/stj Lei 13.876/2019 Regra Dos 70 Quilômetros

Case Brief

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Parties

Lurdes Durante Zampieron

Autora

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

MM. Juiz Federal da 3ª Vara de Chapecó/SC

Suscitante (no Conflito)

MM. Juiz da Vara Única da Comarca de Modelo do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Suscitado (no Conflito)

Procedural Posture

Ação De Concessão De Auxílio Doença Ou Aposentadoria Por Invalidez / Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Federal ou da Justiça Estadual quando a petição inicial não faz referência a acidente de trabalho
  2. 2 Efeito da Lei 13.876/2019 e da regra de proximidade de 70 km sobre a competência para ações previdenciárias pecuniárias

Ratio Decidendi

Diante da petição inicial que pleiteia auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez sem qualquer referência a acidente de trabalho ou vínculo entre a incapacidade e a atividade laboral, a competência ratione materiae é da Justiça Federal, razão pela qual o conflito foi conhecido para declarar competente o MM. Juízo Federal da 3ª Vara de Chapecó/SC para o processamento do feito.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente para o processamento do feito o MM. Juízo Federal da 3ª Vara de Chapecó/SC.

Orders

  • Conheço do Conflito para declarar competente para o processamento do feito o MM. Juízo Federal da 3ª Vara de Chapecó/SC, ora suscitante.