CC 194287 - DECISAO

CC 194287 - DECISAO

Concluiu-se que a autora pleiteou benefício previdenciário sem alegar vínculo com acidente de trabalho; por isso, tratando-se de pedido previdenciário comum (art. 86 da Lei 8.213), a competência é da Justiça Federal, razão pela qual se declarou competente o MM. Juiz do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal/PA.

Parties
Autor: Maria de Jesus Borges dos Santos Moura; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Ação De Auxílio Doença Por Acidente De Trabalho / Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para o processamento do feito o MM. Juiz do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal/PA.
Legal Topics
Competência Ratione Materiae, Auxílio Doença, Acidente De Trabalho, Conflito De Competência, Súmula 15/stj, Súmula 150/stj
Previdenciário Processual Civil Competência Ratione Materiae Auxílio Doença Acidente De Trabalho Conflito De Competência Súmula 15/stj Súmula 150/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Maria de Jesus Borges dos Santos Moura

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Ação De Auxílio Doença Por Acidente De Trabalho / Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência ratione materiae a partir do pedido e da causa de pedir
  2. 2 Caracterização de benefício previdenciário comum na ausência de menção a acidente de trabalho
  3. 3 Aplicação das Súmulas 15/STJ e 150/STJ na determinação da competência

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a autora pleiteou benefício previdenciário sem alegar vínculo com acidente de trabalho; por isso, tratando-se de pedido previdenciário comum (art. 86 da Lei 8.213), a competência é da Justiça Federal, razão pela qual se declarou competente o MM. Juiz do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal/PA.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para o processamento do feito o MM. Juiz do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal/PA.

Orders

  • Declara-se competente para o processamento do feito o MM. Juiz do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal/PA
  • Publique-se