CC 201174 - DECISAO

CC 201174 - DECISAO

Considerando que tanto o pedido quanto a causa de pedir referem-se à relação entre cooperado e cooperativa e que a controvérsia limita-se à legalidade da punição aplicada pela cooperativa, sem discussão sobre vínculo de emprego ou verbas trabalhistas, a competência é da Justiça estadual; por isso declarou-se competente o Juízo de Direito da 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém - PA.

Parties
Suscitante: JUÍZO DO TRABALHO DA 9ª VARA DE BELÉM - PA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 14ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM - PA; Requerida: Cooperativa dos Condutores Autônomos e Auxiliares de Veículos Rodoviários de Belém
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 14ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM - PA para processar e julgar a ação indenizatória
Legal Topics
Competência Ratione Materiae, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Lei N. 11.442/2007, Ampla Defesa E Contraditório, Relação Cooperado Cooperativa
Processo Direito Do Trabalho Direito Civil Direito Cooperativo Competência Ratione Materiae Indenização Por Danos Morais E Materiais Lei N. 11.442/2007 Ampla Defesa E Contraditório +1 more

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Parties

JUÍZO DO TRABALHO DA 9ª VARA DE BELÉM - PA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 14ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM - PA

Suscitado

Cooperativa dos Condutores Autônomos e Auxiliares de Veículos Rodoviários de Belém

Requerida

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 definição do juízo competente para ação indenizatória contra cooperativa
  2. 2 natureza civil ou trabalhista da relação entre cooperado e cooperativa
  3. 3 incidência da Lei n. 11.442/2007

Ratio Decidendi

Considerando que tanto o pedido quanto a causa de pedir referem-se à relação entre cooperado e cooperativa e que a controvérsia limita-se à legalidade da punição aplicada pela cooperativa, sem discussão sobre vínculo de emprego ou verbas trabalhistas, a competência é da Justiça estadual; por isso declarou-se competente o Juízo de Direito da 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém - PA.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 14ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM - PA para processar e julgar a ação indenizatória

Orders

  • DECLARO competente o JUÍZO DE DIREITO DA 14ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM - PA para processar e julgar a ação indenizatória (ATSum n. 0000305-07.2023.5.08.0009 - TRT 8ª Região e n. 0839284-92.2017.814.0301 - TJPA)
  • Publique-se e intimem-se.